PortariaEm vigor

Portaria n.º 170/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o regime excecional de comparticipação de tecnologias de saúde para a automonitorização da glicemia e controlo da diabetes mellitus, o qual inclui os medicamentos pertencentes à classe terapêutica dos análogos GLP 1 e o dispositivo médico sensor para determinação de glicose intersticial.

Artigo 2.º

Tecnologias de saúde abrangidas

1 -Os medicamentos pertencentes à classe terapêutica dos análogos GLP 1 e o dispositivo médico sensor para determinação de glicose intersticial, avaliados nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2017, de 7 de setembro, passam a estar abrangidos pelo presente regime excecional de comparticipação.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração ou atualização das tecnologias de saúde abrangidas pelo presente regime excecional é feita por deliberação do conselho diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), publicada na sua página eletrónica.

Artigo 3.º

Regime de preços

As tecnologias de saúde abrangidas pelo presente regime excecional de comparticipação têm um preço máximo de venda ao público (PVP), aprovado pelo INFARMED, I. P.

Artigo 4.º

Comparticipação

a)Medicamentos pertencentes à classe terapêutica dos análogos GLP 1 - 90 % do PVP (Escalão A);

b)Dispositivo médico sensor para determinação de glicose intersticial - máximo de 85 % do PVP.

Artigo 5.º

Prescrição

1 -A prescrição das tecnologias de saúde ao abrigo da presente portaria é feita através de meios eletrónicos, nos termos legalmente previstos, devendo a receita conter menção expressa ao presente regime excecional de comparticipação.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a prescrição das tecnologias de saúde abrangidas pelo presente regime excecional apenas pode ser feita por médicos especialistas em endocrinologia e nutrição, medicina interna, pediatria e medicina geral e familiar.

Artigo 6.º

Monitorização de utilização

A monitorização da utilização das tecnologias de saúde compete ao INFARMED, I. P., em articulação com a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., tendo em conta os dados de prescrição e dispensa no SNS no âmbito do presente regime excecional de comparticipação.

Artigo 7.º

Disposição final

O dispositivo médico sensor para determinação de glicose intersticial, bem como os medicamentos pertencentes à classe terapêutica dos análogos GLP 1, passam a estar abrangidos e apenas podem ser prescritos, nos termos do regime excecional estabelecido na presente portaria.

Artigo 8.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos 120 dias após a sua publicação.

A Secretária de Estado da Saúde, Ana Margarida Pinheiro Povo, em 8 de abril de 2025.

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