Portaria n.º 170-A/2024

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa», no quadriénio 2021-2024, na sequência do encerramento da Central Termoelétrica do Pego.

Artigo 2.º

a)2021: (euro) 26 045,37 (vinte seis mil e quarenta e cinco euros e trinta e sete cêntimos). Já executado;

b)2022: (euro) 925 168,23 (novecentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta e oito euros e vinte e três cêntimos). Já executado;

c)2023: (euro) 1 592 760,51 (um milhão, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e sessenta euros e cinquenta e um cêntimos). Já executado;

d)2024: (euro) 3 056 025,89 (três milhões, cinquenta e seis mil, vinte cinco euros e oitenta e nove cêntimos).

Artigo 3.º

Estabelece-se que o montante fixado para o ano económico de 2024 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do Fundo Ambiental.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Artigo 6.º

A presente portaria revoga a Portaria n.º 36-A/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2023.

30 de janeiro de 2024. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - 29 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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