Portaria n.º 170-A/2025/2

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Amarante, tendo em vista a empreitada de requalificação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Vila Meã, para os anos de 2025 e 2026, até ao montante máximo de 608 494,12 € (seiscentos e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro euros e doze cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2025 - 483 675,30 €;

b)2026 - 124 818,82 €.

Artigo 3.º

A importância fixada para o ano económico de 2026 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 de março de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 21 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

318763508