Portaria n.º 171/2009

Artigo 2.º

Tribunal de Comarca do Baixo Vouga

a)Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Albergaria-a-Velha/Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Sever do Vouga;

b)Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Anadia/Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Oliveira do Bairro;

c)Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Ílhavo/Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Vagos;

d)Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Ovar (lugar de juiz 2)/Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Estarreja;

e)Juízo de Instância Criminal de Albergaria-a-Velha/Juízo de Instância Criminal de Sever do Vouga;

f)Juízo de Instância Criminal de Oliveira do Bairro/Juízo de Média Instância Criminal de Vagos.

Artigo 1.º

Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral

a)Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Grândola/Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Alcácer do Sal;

b)Juízo de Instância Criminal de Grândola/Juízo de Instância Criminal de Alcácer do Sal.

Artigo 2.º

Tribunal de Comarca do Baixo Vouga

a)Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Albergaria-a-Velha/Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Sever do Vouga;

b)Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Anadia/Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Oliveira do Bairro;

c)Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Ílhavo/Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Vagos;

d)Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Ovar (lugar de juiz 2)/Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Estarreja;

e)Juízo de Instância Criminal de Albergaria-a-Velha/Juízo de Instância Criminal de Sever do Vouga;

f)Juízo de Instância Criminal de Oliveira do Bairro/Juízo de Média Instância Criminal de Vagos.

Artigo 3.º

Vigência

A presente portaria entra em vigor no dia 14 de Abril de 2009.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em 9 de Fevereiro de 2009.