PortariaEm vigor

Portaria n.º 171/2017

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Baião com as áreas a integrar e a excluir, identificadas nas plantas e no quadro anexos à presente portaria que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

As plantas e quadro anexos à presente portaria, bem como a memória descritiva da delimitação podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz os seus efeitos no dia seguinte ao da respetiva publicação.

A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos, em 20 de abril de 2017.

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QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Baião

Exclusão

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