PortariaSem vigência

Portaria n.º 172/2017

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

A presente portaria estabelece um regime participado de gestão e acompanhamento da pescaria com arte-xávega.

Artigo 2.º

Comissão de Acompanhamento

1 -É criada uma Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega (adiante designada por Comissão) coordenada por um elemento designado pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)..

2 -A Comissão é composta por:

a)Dois elementos designados pela Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM);

b)Um elemento designado pela Direção-Geral da Autoridade Marítima;

c)Um elemento designado pela Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana;

d)Dois elementos designados pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA);

e)Um elemento designado pela DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.;

f)Três elementos designados pelo conjunto das Autarquias em cujo território se pratica a pesca por arte envolvente-arrastante;

g)Três elementos designados pelo conjunto das freguesias em cujo território se pratica a pesca por arte envolvente-arrastante;

h)Um elemento em representação da Associação Portuguesa de Arte-Xávega;

j)Um elemento em representação dos compradores;

k)Um elemento da PONG-Pesca, em representação das organizações não-governamentais portuguesas na área do ambiente e das pescas;

l)Um elemento designado pela Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca.

3 -Podem igualmente participar nos trabalhos da Comissão, a convite da entidade coordenadora, representantes de outras entidades não previstas nos números anteriores e que tenham um legítimo interesse no acompanhamento da pesca por arte envolvente-arrastante, bem como personalidades de reconhecido mérito no âmbito de questões científicas pertinentes.

4 -Compete à Comissão:

5 -A representação das entidades referidas nos números 2 e 3 não implica, em qualquer dos casos, a atribuição de remuneração ou pagamento adicional.

6 -A comissão reúne ordinariamente três vezes por ano, dos quais uma antes da época de pesca, com o objetivo principal de definir medidas de gestão e aprovar o plano de acompanhamento da atividade e outra no final da época de pesca, para avaliação da campanha e, extraordinariamente, sempre que a entidade coordenadora o considere necessário ou lhe seja solicitado por algum dos seus membros.

7 -A organização e o funcionamento da Comissão são fixados por regulamento interno, cabendo à entidade coordenadora agendar as reuniões e definir o local da sua realização.

Artigo 3.º

Acompanhamento da pescaria

1 -O Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA) em parceria com os armadores das embarcações licenciadas para a pesca com esta arte define, em cada ano, antes do início da época de pesca, o plano de acompanhamento da pescaria, a apresentar à Comissão.

2 -O plano a que se refere o número anterior, nele se incluindo o preenchimento de diários de atividade e a amostragem regular das capturas para avaliação do impacto da pescaria nas unidades populacionais a que a pesca é dirigida, em particular no que se refere à proporção de espécimes subdimensionados capturadas e medidas para identificação das formas de redução das capturas de peixes de tamanho inferior ao mínimo de referência de conservação, é executado através de uma parceria entre os armadores licenciados para a pesca com esta arte e o IPMA.

Artigo 4.º

Condições especiais relativas à interrupção da pesca

1 -Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 7.º da Portaria n.º 1102-F/2000, de 22 de novembro, alterado pela Portaria n.º 244/2005, de 8 de março, a atividade da arte-xávega é interrompida e são suspensos os desembarques, até ao virar da maré, após um lanço em que mais de 20 % do peso das capturas corresponda a espécimes subdimensionadas, com tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação.

2 -Excecionalmente, nos termos e de acordo com os limites estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2016/2377, de 14 de outubro, é autorizada a descarga, primeira venda e comercialização do carapau proveniente do primeiro lance, mesmo que com tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação.

Artigo 5.º

Instalação de equipamentos de dissuasão acústicos

1 -As redes utilizadas na pesca com arte-xávega devem ter instalados equipamentos de dissuasão acústicos adequados a evitar as capturas acessórias de mamíferos marinhos, designadamente boto ou o roaz.

2 -Se os dados existentes indicarem que a pesca por arte-xávega não tem impactos sobre as populações de cetáceos podem ser excluídas das obrigações referidas no n.º 1 as embarcações que operam em determinadas zonas, por Despacho do Diretor-Geral da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

3 -As características dos equipamentos serão determinadas por Despacho do Diretor-Geral da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

Artigo 6.º

Controlo dos desembarques e condições de comercialização

1 -Nos locais de desembarque em que existam estabelecimentos da DOCAPESCA, Portos e Lotas, S. A., todo o pescado desembarcado é pesado e registado por espécie e categoria comercial, com a identificação da arte utilizada na captura e emissão do respetivo documento de transação e ou de transferência, quando aplicável.

2 -Nos locais em que não existam estabelecimentos da DOCAPESCA, Portos e Lotas, S. A., podem ser vendidos os produtos de pesca que não excedam 30 kg por comprador e não sejam em seguida colocados no mercado, mas usados apenas para consumo privado, sendo obrigatório:

a)Pesar e declarar todo o pescado capturado e vendido, em declaração de modelo aprovado pela DGRM;

b)Apresentar ou remeter, por telecópia ou via eletrónica, até 48 horas após a primeira venda, cópia dos duplicados das notas de venda, em modelo aprovado pela DGRM;

c)Proceder até ao dia 15 do mês seguinte à entrega dos originais dos duplicados das notas de venda, quando não tenha sido entregue nas 48 horas seguintes;

d)Efetuar até ao dia 15 do mês seguinte o pagamento dos montantes referentes aos descontos das contribuições para a segurança social, do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e da taxa de registo.

3 -As obrigações a que se referem as alíneas do número anterior, são cumpridas junto do estabelecimento da DOCAPESCA, mais próximo da área de residência respetiva.

4 -Nos termos da legislação europeia, as descargas de carapaus (Trachurus spp.) com tamanho inferior a 15 cm, correspondente ao tamanho mínimo de referência de conservação, podem ser comercializados nos seguintes termos:

5 -A comercialização de carapau das classes de tamanho referidas nas alíneas b) e c) é proibida por despacho do Diretor-Geral da DGRM, publicitadas no site da DGRM, logo que atingidos os limites previstos no Regulamento Delegado (UE) 2016/2377, de 14 de outubro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação exceto no que se refere à instalação de equipamentos de dissuasão acústicos previstos no artigo 5.º que se aplica a partir de 1 de janeiro de 2018.

A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 19 de maio de 2017.

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