PortariaSem vigência

Portaria n.º 172/2017

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta, prevista no Estatuto da Carreira Docente, pelos docentes de carreira.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Aos docentes de carreira opositores ao concurso da mobilidade interna pode ser autorizada a permuta, desde que os permutantes se encontrem em exercício efetivo de funções no mesmo grupo de recrutamento e tenham o mesmo número de horas de componente letiva.

2 -A permuta dos docentes vigora pelo período correspondente às respetivas colocações, sem prejuízo de cada um dos permutantes ser obrigado a permanecer no lugar para que permutou pelo período correspondente à sua colocação em plurianualidade nos termos do presente diploma.

3 -A colocação em permuta reporta os seus efeitos à data de início do ano letivo.

Artigo 3.º

Procedimento da permuta

1 -O pedido de permuta, com o acordo expresso dos interessados, deve ser apresentado ao Diretor-Geral da Administração Escolar no prazo de cinco dias, contados a partir da data de publicação das listas definitivas de colocação do concurso referido no artigo anterior.

2 -O pedido referido no número anterior é apresentado através de formulário eletrónico, a disponibilizar pela Direção-Geral da Administração Escolar, e instruído com declaração de consentimento dos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas permutandas.

3 -A decisão sobre o pedido de permuta deverá ser proferida pelo Diretor-Geral da Administração Escolar no prazo de cinco dias, contados a partir da data de receção do requerimento.

4 -Se a decisão não for proferida no prazo estabelecido no número anterior, a pretensão dos requerentes considera-se tacitamente deferida.

5 -O deferimento dos pedidos é comunicado pelo Diretor-Geral da Administração Escolar aos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas dos docentes permutantes.

6 -Não é admitida a desistência da permuta após o seu deferimento.

Artigo 4.º

Disposições transitórias

1 -Os docentes de carreira que até 31 de agosto de 2017 completariam a permuta no âmbito da plurianualidade de quatro anos escolares, sem terem perdido a componente letiva no seu período de duração, podem consolidar a permuta, caso não haja oposição declarada pelos permutantes, e desde que ambos permaneçam em exercício efetivo de funções.

2 -A aferição dos requisitos do número anterior é realizada através de formulário eletrónico, a disponibilizar pela Direção-Geral da Administração Escolar e decidida nos termos do n.º 3 do artigo anterior.

3 -Caso os docentes referidos no presente artigo obtenham a consolidação da permuta e, simultaneamente, venham a obter colocação no concurso interno é anulada a colocação neste concurso, sendo a vaga extinta para todos os efeitos.

Artigo 5.º

Aplicação supletiva

Em tudo o que não estiver previsto na presente portaria e não contrarie o que nela se dispõe, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua atual redação.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.

9 de junho de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

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