Portaria n.º 172/2021

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato acima referido têm a seguinte repartição: Em 2017: (euro) 61 600,00 (sessenta e um mil e seiscentos euros); Em 2018: (euro) 200 200,00 (duzentos mil e duzentos euros); Em 2019: (euro) 6720,00 (seis mil, setecentos e vinte euros); Em 2020: (euro) 20 160,00 (vinte mil, cento e sessenta euros); Em 2021: (euro) 10 080,00 (dez mil e oitenta euros); Em 2022: (euro) 15 790,00 (quinze mil, setecentos e noventa euros).

2 -Os encargos decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da Parque Escolar, E. P. E.

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, no montante de (euro) 314 550,00 (trezentos e catorze mil, quinhentos e cinquenta euros), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da Parque Escolar, E. P. E.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

22 de abril de 2021. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

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