Portaria n.º 172/2024

Artigo 1.º

Objeto

Fica a entidade Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., autorizada a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de limpeza e fornecimento de bens de higiene, até ao montante global de 2 816 285,85 (euro) (dois milhões, oitocentos e dezasseis mil, duzentos e oitenta e cinco euros e oitenta e cinco cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais, decorrentes da execução do contrato acima referido, ao qual se acresce o IVA à taxa legal em vigor, são repartidos da seguinte forma:

a)2024 - 1 410 760,11 (euro) (um milhão, quatrocentos e dez mil, setecentos e sessenta euros e onze cêntimos);

b)2025 - 1 405 525,74 (euro) (um milhão, quatrocentos e cinco mil, quinhentos e vinte cinco euros e setenta e quatro cêntimos);

c)Total - 2 816 285,85 (euro) (dois milhões, oitocentos e dezasseis mil, duzentos e oitenta e cinco euros e oitenta e cinco cêntimos).

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua publicação.

27 de dezembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 22 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Moreira Correia.

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