PortariaSem vigência

Portaria n.º 172/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

a)Define a estrutura e o conteúdo da informação relativa à identificação e caracterização da atividade social dos empregadores públicos, e à caracterização dos respetivos trabalhadores e prestadores de serviços, nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação atual, que reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE);

b)Procede à fixação dos prazos e da periodicidade de registo e de atualização da informação no SIOE, para efeitos do cumprimento, pelos empregadores públicos, dos deveres previstos no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro;

c)Estabelece um período de utilização gradual do SIOE, tendo em vista assegurar as condições técnicas e operacionais para o início do reporte da informação pelos empregadores públicos, nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -A presente portaria aplica-se a todos os empregadores públicos previstos no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro.

2 -O disposto na presente portaria aplica-se ainda às entidades previstas no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, com as adaptações constantes de protocolo a celebrar com a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP). CAPÍTULO I ESTRUTURA E FORMA DE REGISTO DA INFORMAÇÃO

Artigo 3.º

Estrutura da informação sobre os empregadores públicos

1 -O SIOE compreende informação agregada e informação desagregada.

2 -A informação agregada sobre a caracterização dos empregadores públicos é estruturada de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro.

3 -A informação desagregada a prestar pelos empregadores públicos, sobre a sua caracterização e atividade social, obedece à estrutura prevista no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro.

Artigo 4.º

Forma de registo e atualização da informação

1 -O registo e atualização da informação no SIOE é efetuado em formato eletrónico, mediante acesso credenciado do empregador público, recorrendo à autenticação segura (Autenticação.Gov), a partir da página eletrónica da DGAEP.

2 -Os modelos de registo e atualização da informação, as respetivas instruções de preenchimento e demais documentação relevante são disponibilizadas na página eletrónica da DGAEP.

3 -As operações de registo e atualização da informação no SIOE podem ser delegadas, por cada empregador público, noutro empregador público ou outra entidade, mediante prévia e expressa autorização, bem como posterior credenciação, da DGAEP.

4 -Para os efeitos previstos no número anterior, é desde já autorizado:

a)O registo e atualização dos dados relativos aos gabinetes dos respetivos membros do Governo pelas secretarias-gerais ou os serviços setoriais competentes em matéria de recursos humanos;

b)O registo e atualização dos dados relativos aos trabalhadores em situação de valorização profissional pela DGAEP, enquanto entidade gestora da valorização profissional;

c)O registo e atualização dos dados respeitantes aos trabalhadores dos empregadores públicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelos respetivos serviços regionais competentes em matéria de gestão dos sistemas centralizados de gestão de recursos humanos, nos termos definidos por protocolo celebrado com a DGAEP.

5 -O acesso aos dados dos empregadores públicos do universo da administração local realiza-se nos termos previstos no n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro.

6 -A publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos da presente portaria, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, deve estar disponível em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada ou indexada no Portal de Dados Abertos da Administração Pública.

7 -Os dados pessoais constantes nas informações, documentos ou outros conteúdos, deverão ser anonimizados, de forma irreversível, utilizando métodos reconhecidos e adequados de modo a garantir que não seja possível, direta ou indiretamente, a reidentificação dos titulares dos dados, previamente à publicação ou disponibilização nos termos do número anterior. CAPÍTULO II CONTEÚDO DA INFORMAÇÃO

Artigo 5.º

1 -A informação a prestar no âmbito da caracterização e atividade social consiste:

a)Na identificação e caracterização do empregador público relativa ao conjunto de dados de livre acesso público, previstos no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro;

b)Na caracterização da atividade social do empregador público, que integra os dados agregados previstos nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, e outros dados complementares, designadamente os seguintes:

2 -O registo e atualização da informação prevista na alínea a) do número anterior é da responsabilidade da DGAEP e é efetuado da seguinte forma:

3 -O registo da informação agregada prevista na alínea b) do n.º 1 é da responsabilidade do empregador público e é efetuado de 1 a 31 de março, com referência ao ano imediatamente anterior.

Artigo 6.º

1 -A informação a prestar no âmbito do mapa de pessoal é da responsabilidade do empregador público e contém a indicação do número de postos de trabalho de que o empregador público carece para o desenvolvimento das respetivas atividades, caracterizados de acordo com a lei.

2 -O registo da informação respeitante ao mapa de pessoal é efetuado, pelo menos, semestralmente:

a)De 1 a 15 de janeiro, referente ao mapa de pessoal aprovado para o ano em curso;

b)De 1 a 15 de julho, referente ao mapa de pessoal proposto para o ano seguinte, no âmbito da respetiva proposta de orçamento.

3 -Nos casos a que se refere o artigo 39.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na redação atual, a informação prevista na alínea a) do número anterior é registada no prazo de 15 dias úteis após a data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado.

4 -A informação deve ainda ser atualizada, mediante solicitação à DGAEP, sempre que ocorram alterações ao mapa de pessoal.

Artigo 7.º

1 -A informação a prestar no âmbito do quadro de pessoal é da responsabilidade do empregador público e contém os dados de identificação e demais dados dos trabalhadores em cada entidade, incluindo a unidade local de exercício de funções, previstos no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro.

2 -O registo e atualização da informação respeitante ao quadro de pessoal é efetuado até ao dia 15 do mês seguinte ao termo de cada trimestre, sendo os dados reportados ao último dia de cada mês do trimestre.

Artigo 8.º

1 -A informação a prestar no âmbito das entradas e saídas de trabalhadores é da responsabilidade do empregador público e respeita aos movimentos de entrada e saída de trabalhadores, incluindo informação individual relativa à data e motivo de entrada ou de saída.

2 -O registo e atualização da informação respeitante às entradas e saídas de trabalhadores é efetuado até ao dia 15 do mês seguinte ao termo de cada trimestre, sendo os dados reportados relativos aos movimentos de trabalhadores ocorridos durante esse trimestre.

Artigo 9.º

1 -A informação a prestar no âmbito das atividades de formação profissional dos trabalhadores é da responsabilidade do empregador público e integra dados individuais relativos à formação profissional realizada pelo trabalhador, designadamente a caracterização das ações de formação e das respetivas entidades formadoras.

2 -O registo e atualização da informação respeitante às atividades de formação profissional é efetuado até ao último dia do mês seguinte ao termo de cada semestre.

Artigo 10.º

1 -A informação a prestar no âmbito das atividades de segurança e saúde no trabalho é da responsabilidade do empregador público e integra os dados previstos nas subalíneas i) a iii) da alínea f) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, e outros dados globais, designadamente sobre a existência e caracterização dos serviços de segurança e saúde no trabalho e respetivo pessoal afeto, programas de prevenção, identificação de fatores de risco e caracterização de ações de promoção e vigilância da saúde no trabalho.

2 -O registo e atualização da informação respeitante às atividades de segurança e saúde no trabalho é efetuado anualmente, de 1 a 31 de janeiro, com referência ao ano imediatamente anterior.

Artigo 11.º

1 -A informação a prestar no âmbito dos acidentes de trabalho e doenças profissionais é da responsabilidade do empregador público e respeita ao registo, controlo e acompanhamento dos acidentes de trabalho ocorridos e das doenças profissionais diagnosticadas ao serviço do empregador público, nos termos e para os efeitos do disposto na legislação sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

2 -O registo e atualização da informação respeitante aos acidentes de trabalhos e doenças profissionais é efetuado sempre que ocorram as situações referidas no número anterior.

3 -No caso de acidente de trabalho é obrigatório o registo do encerramento do processo para fins de recolha de informação estatística.

Artigo 12.º

1 -A informação a prestar no âmbito das greves é da responsabilidade do empregador público e integra os dados previstos no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro.

2 -O registo e atualização da informação sobre greves é efetuado sempre que ocorra uma greve e nas condições fixadas no despacho previsto no n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro.

Artigo 13.º

1 -A informação a prestar no âmbito dos prestadores de serviços é da responsabilidade do empregador público e integra os dados individuais sobre prestadores de serviços previstos no n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro.

2 -O registo e atualização da informação respeitante aos prestadores de serviços é efetuado até ao dia 15 do mês seguinte ao termo de cada semestre, sendo os dados reportados relativos a cada mês do semestre.

Artigo 14.º

Revisão do conteúdo da informação

O conteúdo da informação a prestar no SIOE pode ser periodicamente revisto, de acordo com a evolução da legislação, normas de boas práticas e conhecimentos técnicos aplicáveis, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, mediante proposta da DGAEP.

Artigo 15.º

Disposição transitória

1 -É fixado um período de utilização gradual do SIOE, tendo em vista garantir a capacitação dos empregadores públicos para o registo da informação prevista na presente portaria.

2 -O período de utilização gradual do SIOE tem início na data da entrada em vigor da presente portaria e abrange, inicialmente, as entidades a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, sob proposta da DGAEP, de entre o universo previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro.

3 -O período de utilização gradual do SIOE é alargado às demais entidades, à medida que se encontrem reunidas as condições técnicas e operacionais para o efeito, por despacho do membro do Governo previsto no n.º 2, sob proposta da DGAEP.

4 -O fim do período de utilização gradual é determinado por despacho do membro do Governo previsto no n.º 2, sob proposta da DGAEP, logo que se encontrem reunidas as condições técnicas e operacionais para a entrada em pleno funcionamento do SIOE.

5 -Até ao despacho referido no número anterior, a DGAEP assegura a disponibilização de soluções eletrónicas para as entidades efetuarem o registo da informação. O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 21 de março de 2025. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em 20 de março de 2025. - O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 7 de abril de 2025. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 8 de abril de 2025. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 21 de março de 2025. 118926131