Portaria n.º 173/2019

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à definição dos termos em que se concretiza a atribuição dos prémios de desempenho previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Sempre que sejam atingidos os objetivos de cobrança de dívida anualmente definidos no Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), é atribuído um prémio de desempenho aos dirigentes e trabalhadores que exercem funções de cobrança de dívida no Departamento de Gestão da Dívida do referido instituto, com a finalidade de recompensar o respetivo desempenho.

2 -Apurado o montante da cobrança de dívida realizada no ano civil imediatamente anterior, bem como o montante da taxa de justiça cobrada, o Conselho Diretivo do IGFSS, I. P., propõe ao membro do Governo da área da segurança social:

a)O montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE), para os efeitos do disposto no artigo 3.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril;

b)O montante dos prémios de desempenho a atribuir no ano civil em curso, com efeitos a 1 de janeiro.

3 -Os montantes referidos no número anterior são fixados anualmente por portaria dos membros do Governo das áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social.

4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, sempre que no ano civil anterior ao da atribuição do prémio de desempenho não seja atingido o objetivo de cobrança definido no QUAR, podem os membros do Governo das áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social, tendo em conta os meios postos à disposição dos serviços e as condições do seu funcionamento, determinar a atribuição parcial do prémio.

Artigo 3.º

Âmbito pessoal

a)Se encontrem em exercício de funções no Departamento de Gestão da Dívida no momento em que se concretiza o pagamento do prémio de desempenho;

b)Tenham exercido funções no âmbito do Departamento de Gestão da Dívida pelo período mínimo de doze meses, seguidos ou interpolados, no ciclo avaliativo anterior ao ano de atribuição do prémio;

c)Tenham obtido menção qualitativa de Desempenho adequado, ou superior, no ciclo avaliativo imediatamente anterior ao momento de atribuição do prémio.

Artigo 4.º

Prémio de desempenho

1 -Para efeitos do disposto na presente portaria considera-se prémio de desempenho o montante atribuído aos dirigentes intermédios e trabalhadores do Departamento de Gestão da Dívida do IGFSS, I. P., em função dos resultados de cobrança de dívida alcançados no ano civil imediatamente anterior ao da sua atribuição.

2 -Aos dirigentes intermédios e trabalhadores que exerçam funções na carreira e categoria de técnico superior é fixado um prémio de desempenho mensal no montante de (euro) 500,00 (quinhentos euros).

3 -Aos trabalhadores que exerçam funções na carreira e categoria de assistente técnico é fixado um prémio de desempenho mensal no montante de (euro) 340,00 (trezentos e quarenta euros).

4 -O pagamento dos prémios referidos nos números anteriores é efetuado trimestralmente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro.

Artigo 5.º

Disposição transitória

No ano de 2019 o prémio de desempenho tem por referência os resultados alcançados no ano de 2018, bem como a taxa de justiça cobrada no mesmo ano.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de maio de 2019.

Em 31 de maio de 2019.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

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