Portaria n.º 174/2015

Artigo 1.º

É atualizado o programa da Formação Específica de Medicina Legal, constante do anexo da presente Portaria, da qual da faz parte integrante.

Artigo 2.º

1 -Duração: 12 meses.

2 -Blocos formativos e sua duração:

a)Medicina interna - 4 meses;

b)Pediatria geral - 2 meses;

c)Opção - 1 mês;

d)Cirurgia geral - 2 meses;

e)Cuidados de saúde primários - 3 meses.

f)Imagiologia;

g)Anatomia Patológica ou Anatomia Patológica Forense;

h)Em serviços médico-legais diferentes dos de origem.

3 -Precedência A frequência com aproveitamento de todos os blocos formativos do Ano Comum é condição obrigatória para que o médico Interno inicie a formação específica.

4 -Equivalência Os blocos formativos do Ano Comum não substituem e não têm equivalência a eventuais estágios com o mesmo nome da formação específica. B. Formação específica

a)Natureza da lesão: instrumento e/ou mecanismo lesional;

b)Modo da ocorrência: acidental, tentativa de suicídio ou agressão;

c)Implicações legais do diagnóstico e potenciais sequelas (e.g. nos abusos infantis, nas tentativas de suicídio ou outro trauma autoinfligido, tortura, entre outros).

d)Interpretar e integrar os resultados das perícias (psiquiátricas, psicológica e de outras especialidades médicas) e dos exames complementares (analíticos, imagiológicos, eletrofisiológicos ou outros);

e)Interpretar o resultado da observação clínica à luz dos objetivos da área do Direito em que a perícia se enquadre;

f)Elaborar um relatório descritivo e rigoroso, discutindo e interpretando as observações efetuadas, em consonância com o tipo e objetivos do exame em questão;

g)Integrar as conclusões da perícia médico-legal no processo judicial, de forma a prestar os esclarecimentos tidos por necessários aos tribunais e outras entidades requisitantes;

h)Participar na elaboração de pareceres médico-legais;

j)Participar na realização dos exames de psiquiatria e psicologia forenses;

k)Adquirir e desenvolver um julgamento clínico forense adequado, que permita, nomeadamente, integrar os diversos dados clínicos e estabelecer um plano lógico para avaliação integral da pessoa examinada;

l)Desenvolver qualidades humanas e ético-deontológicas, nomeadamente no que se refere ao contacto com a pessoa examinada e respetivos acompanhantes, bem assim como com outros intervenientes na rede forense.

m)Interpretar a informação contida nos relatórios dos exames histopatológicos;

n)Elaborar relatórios objetivos, precisos e concisos, a enviar às autoridades competentes, que contemplem a eventual ponderação do nexo de causalidade entre o evento e a morte e deem resposta aos objetivos gerais e particulares da autópsia;

o)Integrar as conclusões formuladas no âmbito do processo judicial, de forma a esclarecer os tribunais e outras entidades sobre a causa da morte e seu mecanismo, sempre que para tal for solicitado;

p)Participar na elaboração de pareceres médico-legais;

q)Assistir a depoimentos de especialistas em medicina legal ou outras ciências forenses em audiências de julgamento (em tribunal ou por meio de videoconferência), em perícias no âmbito da patologia forense;

r)Respeitar os princípios éticos exigíveis pelos diversos procedimentos periciais.

s)Mortes traumáticas por agentes mecânicos: instrumentos contundentes, cortantes, perfurantes e mistos, semiologia médico-legal das lesões daí resultantes a nível da pele e tecidos moles, dos ossos, dos órgãos internos e restantes estruturas; modo de produção dessas lesões;

t)Mortes por acidentes de transporte (rodoviários, ferroviários, aviação, náuticos e outros); mecanismos e padrões de lesão, biomecânica e princípios da reconstrução do acidente a partir dos achados médicos;

u)Mortes traumáticas por armas brancas: mecanismo de produção das lesões, tipos de arma, semiologia médico-legal dos diferentes tipos de lesões produzidas por armas brancas; diagnóstico diferencial em lesões por arma branca;

w)Mortes traumáticas por explosões: mecanismo, explosões de alta pressão e baixa pressão, tipos de lesões traumáticas segundo a categoria (primária, secundária, terciária, quaternária);

y)Mortes por asfixia: conceitos, epidemiologia e implicações médico-legais; etiopatogenia das mortes por constrição do pescoço (esganadura, estrangulamento e suas variantes; enforcamento; asfixia durante práticas autoeróticas); mortes por sufocação; fisiopatologia da asfixia mecânica; mecanismos de morte e os achados no exame externo; mortes por submersão e especificidades do diagnóstico diferencial em cadáveres encontrados em meio líquido;

z)Mortes por intoxicação: relacionadas com o consumo de drogas de abuso, medicamentos, pesticidas, gases e substâncias voláteis e outros tóxicos; condução sob efeito de álcool ou substâncias psicotrópicas ou medicamentosas; mortes associadas ao consumo de drogas de abuso e de substâncias dopantes; aa) Outras mortes: por negligência e abuso; associadas a crimes de natureza sexual; associadas a gravidez e aborto; por infanticídio; in utero (com determinação da idade gestacional correta através de tabelas) e durante o período neonatal; casos de morte súbita do lactente; mortes relacionadas com anafilaxia; mortes por inibição; mortes em indivíduos sob custódia, em desastres de massa, conflitos armados, atos terroristas; violação de direitos humanos; mortes envolvendo suspeita de responsabilidade de profissionais de saúde; bb) Noções básicas de anatomia patológica forense: técnica de colheita; colorações básicas; distinção microscópica dos principais órgãos, sem e com alterações, interpretação da informação contida nos relatórios; técnicas de histopatologia, nomeadamente quanto ao tipo de coloração utilizada nos procedimentos básicos (de rotina, para o sistema nervoso central, para o tecido conjuntivo, para pigmentos e minerais, para os lípidos, bactérias e pesquisa de amiloide); conhecimentos sobre exame microscópico de material patológico de condições naturais e não naturais mais frequentemente observadas na prática pericial, incluindo as técnicas histológicas especializadas e imuno-histoquímica e métodos de biologia molecular, tais como a diferenciação de lesões intravitais; cc) Procedimentos de identificação e métodos de antropologia forense e odontologia forense, nomeadamente em cenários de desastre de massa; dd) Procedimentos no âmbito da criminalística, nomeadamente a deteção, recolha e preservação de vestígios, amostragem de manchas e de fluidos corporais, e a aplicação de testes «in situ», entre outros.

5 -Outros aspetos profissionais e formação especializada Será desejável que durante a sua formação específica o interno invista na sua valorização profissional, designadamente nos seguintes aspetos:

a)Desenvolvimento de conhecimentos e práticas periciais no âmbito da especialidade com frequência de cursos específicos de pós-graduação, nomeadamente e se possível, o Curso Superior de Medicina Legal e o Curso Avançado de Avaliação do Dano Pós-traumático ministrados sob a responsabilidade do INMLCF, I. P.;

b)Recurso à medicina baseada na evidência e a auditoria;

c)Compreensão e respeito pelos procedimentos legais de confidencialidade, proteção de dados e consentimento.

6 -Avaliação dos estágios A avaliação do aproveitamento do médico interno é contínua e de natureza formativa e tem duas componentes: desempenho individual e nível de conhecimentos.

a)Capacidade de execução técnica (fator de ponderação 4);

b)Interesse pela valorização profissional (fator de ponderação 3);

c)Responsabilidade profissional (fator de ponderação 4);

d)Relações humanas no trabalho (fator de ponderação 3).

7 -Avaliação final

a)Realização de um exame de clínica forense, elaboração do respetivo relatório e sua discussão;

b)Realização de uma autópsia forense, elaboração do respetivo relatório e sua discussão;

c)Todas as provas práticas devem respeitar os princípios éticos, nomeadamente o consentimento do examinado no exame de clínica forense. Aplicam-se as seguintes regras à prova prática:

8 -Disposições finais