PortariaEm vigor

Portaria n.º 175/2012

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à designação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos no ano de 2012, nos termos da Lei n.º 44/2004, de 19 de agosto.

Artigo 2.º

Praias de banhos marítimas

São consideradas praias de banhos marítimas as constantes do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Praias de banhos de águas fluviais e lacustres

São consideradas praias de banhos de águas fluviais e lacustres as constantes do anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Segurança em outras praias

1 -Nas praias não mencionadas nos anexos i e ii da presente portaria, em cujas águas a prática de banhos não tenha sido desaconselhada pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), nem interdita pelo delegado de saúde regional, e que sejam utilizadas para fins recreativos e de lazer durante os meses em que normalmente ocorre a prática de banhos, pode ser assegurada, por razões de segurança e por iniciativa das câmaras municipais, e mediante parecer vinculativo do Instituto de Socorros a Náufragos, a presença de nadador-salvador.

2 -Nos casos em que seja assegurada a presença de nadador-salvador, nos termos do número anterior, a APA, I. P., e o órgão local da Direção-Geral da Autoridade Marítima definem, em conjunto, a informação relevante a afixar no local.

Artigo 5.º

Vigência

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -A presente portaria vigora até ao dia 31 de dezembro de 2012. O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, em 21 de maio de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 15 de maio de 2012. ANEXO I (a que se refere o artigo 2.º) Praias de banhos marítimas (ver documento original) ANEXO II (a que se refere o artigo 3.º) Praias de banhos de águas fluviais e lacustres (ver documento original)