Portaria n.º 175/2021

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato acima referido têm a seguinte repartição: Em 2019: (euro) 62 851,61 (sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e um euros e sessenta e um cêntimos); Em 2020: (euro) 71 224,07 (setenta e um mil, duzentos e vinte e quatro euros e sete cêntimos); Em 2021: (euro) 7 798,82 (sete mil, setecentos e noventa e oito euros e oitenta e dois cêntimos).

2 -Os encargos decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da Parque Escolar, E. P. E.

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária de Monte da Caparica, em Almada, no montante de (euro) 141 874,50 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da Parque Escolar, E. P. E.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

22 de abril de 2021. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

314177571