PortariaEm vigor

Portaria n.º 175/2026/1

Artigo 1.º

Delimitação de perímetros de proteção

1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Poço JK3-Cabrela (PTF1 Palhavã) (446/32)», «Poço JK4-Cabrela (PTF2 Palhavã) (446/33)», «Furo PS1-Cabrela (Monte das Amoreiras) (446/35)», «Dreno-Palhavã (Cova da Rata) (446/77)» e «Dreno-Cabrela (Herdade do Pomarinho) (446/75)», do polo de captação da Cabrela, destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas na freguesia de Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo, nos termos dos artigos seguintes.

2 -A massa de água onde se inserem as captações, Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Sado, foi classificada com Estado Global Bom, no âmbito do 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027) do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Sado e Mira (PTRH6).

3 -As captações mencionadas no n.º 1 abastecem, conjuntamente, 440 habitantes com um volume médio de 117,26 m3/dia.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 -As zonas de proteção imediata respeitantes aos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas mencionadas no artigo anterior correspondem às áreas das superfícies dos terrenos contíguas às captações, delimitadas através de polígonos que resultam da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas nos quadros constantes do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que tenham por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração das captações.

3 -Os terrenos abrangidos pelas zonas de proteção imediata devem ser vedados e mantidos limpos de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água das captações, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

1 -A zona de proteção intermédia respeitante aos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas mencionadas no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas nos quadros constantes do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração;

j)Instalação de coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais;

k)Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

l)Cemitérios;

m)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

n)Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos;

o)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas.

3 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

a)Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não cause impacte significativo nos recursos hídricos;

b)Usos agrícolas e pecuários, que apenas são permitidos desde que não causem impacte significativo nos recursos hídricos;

c)Aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;

d)Construção de edificações, que podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque;

e)Estradas e caminhos-de-ferro, que podem ser permitidos desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea;

f)Espaços destinados a práticas desportivas e a parques de campismo, que podem ser permitidos desde que as instalações ou atividades não promovam a contaminação da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infraestruturas de saneamento à rede municipal;

g)Fossas séticas, que apenas podem ser permitidas caso respeitem rigorosos critérios de estanquidade, devendo as existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques, e desde que, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, sejam desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento.

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante aos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas mencionadas no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas nos quadros constantes do anexo iii à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalização de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Instalação de fossas séticas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;

g)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração.

3 -Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

a)Aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;

b)Instalação de coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, que podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;

c)Fossas séticas, que apenas podem ser permitidas caso respeitem rigorosos critérios de estanquidade, devendo as fossas existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques, e desde que, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, sejam desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento;

d)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;

e)Cemitérios, devendo estar sujeitos a medidas de monitorização da qualidade da água;

f)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas, que podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água e/ou diminuição das disponibilidades hídricas que comprometam o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento;

g)Oficinas, estações de serviço de automóveis, postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis e infraestruturas aeronáuticas são permitidas, ficando sujeitas a impermeabilização do solo sob as zonas afetas à manutenção, reparação e circulação de automóveis e aeronaves, bem como as zonas de armazenamento de óleos e lubrificantes, devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha ou tratamento de efluentes;

h)Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos são permitidas, ficando sujeitas a impermeabilização do solo e cobertura das áreas afetas à receção, tratamento e armazenamento de resíduos, e devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha ou tratamento de efluentes.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

As plantas de localização das zonas de proteção respeitantes aos perímetros de proteção das captações mencionadas no artigo 1.º constam do anexo iv à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 12 de abril de 2026.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

Captação Poço JK3 - Cabrela (PTF1 Palhavã) (446/32)

Vértices

X (metros)

Y (metros)

-30 568,48

-118 490,01

-30 570,23

-118 483,18

-30 559,11

-118 479,85

-30 557,37

-118 486,99

Captação Poço JK4 - Cabrela (PTF2 Palhavã) (446/33)

Vértices

X (metros)

Y (metros)

-30 698,02

-118 510,77

-30 668,12

-118 499,39

-30 655,16

-118 530,87

-30 689,55

-118 543,04

Captação Furo PS1 - Cabrela (Monte das Amoreiras) (446/35)

Vértices

X (metros)

Y (metros)

-30 916,54

-119 019,68

-30 905,70

-119 009,77

-30 897,46

-119 019,05

-30 908,12

-119 029,26

Captação Dreno - Palhavã (Cova da Rata) (446/77)

Vértices

X (metros)

Y (metros)

-30 208,68

-118 929,91

-30 218,97

-118 912,93

-30 201,76

-118 902,50

-30 191,47

-118 919,49

Captação Dreno - Cabrela (Herdade do Pomarinho) (446/75)

Vértices

X (metros)

Y (metros)

-30 563,64

-119 087,00

-30 577,19

-119 079,38

-30 598,56

-119 058,21

-30 614,86

-119 041,28

-30 633,91

-119 024,13

-30 649,15

-119 014,61

-30 658,68

-119 008,68

-30 652,89

-118 994,68

-30 645,98

-118 982,86

-30 628,55

-118 960,44

-30 603,86

-118 934,39

-30 569,14

-118 972,28

-30 541,63

-118 997,25

-30 513,90

-119 022,86

-30 539,09

-119 052,07

-30 551,81

-119 070,19

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

Captações Poço JK3-Cabrela (PTF1 Palhavã) (446/32), Poço JK4-Cabrela (PTF2 Palhavã) (446/33), Furo PS1-Cabrela (Monte das Amoreiras), (446/35), Dreno-Palhavã (Cova da Rata) (446/77) e Dreno-Cabrela (Herdade do Pomarinho) (446/75)

Vértices

X (metros)

Y (metros)

-30 903,69

-119 281,57

-31 067,87

-119 216,58

-31 187,59

-119 007,92

-31 112,34

-118 809,53

-30 924,22

-118 368,29

-30 770,30

-118 224,63

-30 565,07

-118 149,38

-30 325,64

-118 210,95

-30 127,26

-118 368,30

-30 062,27

-118 621,41

-30 028,06

-118 977,15

-30 120,41

-119 165,27

-30 376,94

-119 233,68

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

Vértices

X (metros)

Y (metros)

-30 966,67

-119 329,87

-31 137,02

-119 196,35

-31 219,90

-118 979,95

-31 026,53

-118 418,23

-30 547,70

-118 013,06

-29 907,72

-117 971,62

-29 405,85

-118 864,85

-29 557,79

-119 214,78

-30 308,27

-119 251,60

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Zonas de proteção imediata, intermédia e alargada

Captações Poço JK3-Cabrela (PTF1 Palhavã) (446/32), Poço JK4-Cabrela (PTF2 Palhavã) (446/33), Furo PS1-Cabrela (Monte das Amoreiras), (446/35), Dreno-Palhavã(Cova da Rata) (446/77) e Dreno-Cabrela (Herdade do Pomarinho) (446/75)

https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/por/catalog.search#/metadata/b2a1ca02-779b-4189-b895-85d10fff610f?tab=techinfo

119948225

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalização de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Instalação de fossas séticas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;

g)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração.

a)Aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;

e)Cemitérios, devendo estar sujeitos a medidas de monitorização da qualidade da água;