Portaria n.º 176/2012

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova a terceira alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, relativa às taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e às tabelas i e ii que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Alteração à tabela de taxas

a)As taxas relativas a pedidos de registo de marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas, bem como as taxas relativas às renovações de registos de marcas e logótipos, constantes da tabela i anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante;

b)As taxas relativas às anuidades de patentes de invenção, constantes da tabela ii anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Republicação

São republicadas as tabelas i a iv da Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro.

Artigo 4.º

Disposição transitória

As marcas, os logótipos e as patentes, relativamente aos quais esteja a decorrer, à data da entrada em vigor desta portaria, prazo para o pagamento de taxas de manutenção, em taxa normal, sobretaxa ou revalidação, ficam sujeitos às taxas previstas para a prática destes atos antes do início da vigência da presente alteração.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 10 dias após a data da sua publicação.

Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento, em 18 de abril de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 30 de março de 2012.

ANEXO

Taxas de propriedade industrial

TABELA I

Marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas

(ver documento original)

TABELA II

Patentes de invenção, certificados complementares de protecção, modelos de utilidade e topografias dos produtos semicondutores

(ver documento original)

TABELA III

Desenhos ou modelos

(ver documento original)

TABELA IV

Taxas comuns

(ver documento original)

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Alteração à tabela de taxas

b)As taxas relativas às anuidades de patentes de invenção, constantes da tabela ii anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Republicação

São republicadas as tabelas i a iv da Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro.

Artigo 4.º

Disposição transitória

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 10 dias após a data da sua publicação.

ANEXO

Taxas de propriedade industrial

TABELA I

Marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas

(ver documento original)

TABELA II

Patentes de invenção, certificados complementares de protecção, modelos de utilidade e topografias dos produtos semicondutores

(ver documento original)

TABELA III

Desenhos ou modelos

(ver documento original)

TABELA IV

Taxas comuns

(ver documento original)