PortariaEm vigor

Portaria n.º 176/2015

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o procedimento a que deve obedecer o reconhecimento da entidade à qual é atribuída a organização de corridas de cavalos.

Artigo 2.º

Entidade organizadora de corridas de cavalos

a)Dispor de personalidade jurídica reconhecida no espaço da União Europeia;

b)Experiência comprovada na organização de corridas de cavalos, nas diversas modalidades, de pelo menos cinco anos;

c)Dispor de pessoal qualificado e com experiência reconhecida, por forma a que assegure uma correta organização dos eventos;

d)Dispor de um sistema de informação digital, seguro, robusto e redundante, adequado para a gestão de uma base de dados com os registos legalmente exigíveis, disponíveis à autoridade competente, bem como com um sistema de alertas dos resultados positivos de controlo antidoping;

e)Ausência de condenação em processos contraordenacionais no âmbito das condições higiossanitárias, bem-estar animal, transporte, registo e identificação de equinos.

Artigo 3.º

Apresentação da candidatura

1 -As candidaturas a entidade organizadora de corridas de cavalos decorrem no período de 1 a 30 de junho de cada ano, devendo a entidade que pretende ser reconhecida como entidade organizadora apresentar um requerimento ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária, acompanhado dos documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos referidos no artigo 2.º

2 -A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) analisa as candidaturas e profere decisão de reconhecimento no prazo máximo de 30 dias, a qual é divulgada no seu sítio na Internet.

3 -O reconhecimento referido no número anterior vigora pelo período de cinco anos.

4 -Decorrido aquele período, deve a entidade apresentar novo requerimento nos termos do n.º 1.

5 -Se no prazo estabelecido no n.º 1 do presente artigo não se verificarem candidaturas, se as candidaturas rececionadas não cumprirem com os requisitos exigidos ou quando se verificar a revogação do reconhecimento, a DGAV pode entregar transitória e temporariamente a organização de corridas de cavalos a terceiros.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 5.º

Norma transitória

Para o ano de 2015, o prazo para a apresentação do requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, termina no 30.º dia após a publicação do presente diploma.

O Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito, em 27 de maio de 2015.