Artigo 1.º
Objeto
1 -Fica a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), autorizada a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços de viagens, alojamentos e serviços conexos no ano de 2018 e 2019, à empresa RASO - Viagens e Turismo, S. A. (pessoa coletiva n.º 500886113), nos termos do contrato a celebrar na sequência do procedimento, por ajuste direto, para a aquisição dos referidos serviços, aprovado pelo Conselho de Administração da AICEP em 31 de outubro de 2017, e publicitado na plataforma de contratação pública em 02 de novembro de 2017 (com a Ref.ª 18/2017-DCP), por um período de 12 (doze) meses a contar da data de início do contrato ou até um máximo de (euro) 630.000 (seiscentos e trinta mil euros), acrescido de IVA, conforme o que ocorrer primeiro, de acordo com o seguinte escalonamento:
2 -Os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato não poderão exceder a importância referida no número anterior.
2018 -(euro) 500.000 (quinhentos mil euros), acrescido de IVA;
2019 -(euro) 130.000 (cento e trinta mil euros), acrescido de IVA.