Portaria n.º 176/2021

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato acima referido têm a seguinte repartição: Em 2019: (euro) 2 600 559,16 (dois milhões, seiscentos mil, quinhentos e cinquenta e nove euros e dezasseis cêntimos); Em 2020: (euro) 4 286 817,10 (quatro milhões, duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e dezassete euros e dez cêntimos); Em 2021: (euro) 2 848 362,10 (dois milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e dois euros e dez cêntimos).

2 -Os encargos decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da Parque Escolar, E. P. E.

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária Gago Coutinho, em Alverca, no montante de (euro) 9 735 738,36 (nove milhões, setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e oito euros e trinta e seis cêntimos), não incluindo o IVA.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da Parque Escolar, E. P. E.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

22 de abril de 2021. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

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