Portaria n.º 177/2011

Artigo 1.º

Objecto

É aprovada a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária, doravante designada por PJ, a entidades públicas ou privadas que os requeiram, que consta do anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A tabela de preços anexa identifica as actividades que contribuem para a percepção de receitas pela PJ e fixa o preço a cobrar pelos bens e serviços prestados no âmbito da sua actuação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto.

2 -A tabela de preços anexa não se aplica à reprodução de documentos no âmbito do acesso aos documentos administrativos, regulado pela Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto.

Artigo 3.º

Preços e sua publicitação

1 -Para efeitos da presente portaria, os preços são expressos com referência à unidade de conta processual (UC), devendo os preços corresponder tendencialmente ao seu custo efectivo.

2 -A tabela anexa é publicitada na página oficial da PJ na Internet, com indicação dos valores convertidos em euros e do montante anual da UC, e é afixada nos locais onde se prestam os respectivos serviços, de forma visível e acessível à generalidade dos utentes.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -Cópias, certidões, impressões, telecópias e digitalizações: Cópia/certidão, página A4, preto e branco - 0,0015 UC; Cópia/certidão, página A3, preto e branco - 0,0025 UC; Impressão, página A4, preto e branco - 0,0015 UC; Impressão, página A4, cores - 0,005 UC; Impressão, página A3, preto e branco - 0,0025 UC; Impressão, página A3, cores - 0,01 UC; Telecópia - 0,005 UC; Digitalização - 0,005 UC.

2 -Actividades da Escola de Polícia Judiciária (EPJ):

3 -Museu: Bilhete individual - 0,02 UC; Bilhete para grupo de 10 pessoas - 0,10 UC; Emissão de certificados ou cópias - de 0,01 UC a 0,05 UC, por folha; Inscrições em actividades - de 0,02 UC a 0,5 UC, por pessoa.

4 -Artigos de promoção institucional: Artigos de promoção institucional da PJ de tipo 1 - de 0,01 UC a 0,2 UC; Artigos de promoção institucional da PJ de tipo 2 - de 0,21 UC a 0,5 UC; Artigos de promoção institucional da EPJ - de 0,01 UC a 0,2 UC; Artigos de promoção institucional do Museu - de 0,01 UC a 0,5 UC; Folhetos de divulgação, brochuras de conselhos úteis e brochuras de apresentação institucional - de 0,05 UC a 0,2 UC.

5 -Suportes: Disquete - 0,005 UC; CD-R - 0,01 UC; CD-RW - 0,015 UC; DVD-R - 0,02 UC; DVD-RW - 0,03 UC; Cassete de vídeo - 0,03 UC; Pen drive USB 4GB - 0,2 UC.

6 -Outras receitas: Cedência das instalações a outras entidades para filmagens e outros fins (a) - 5 UC, por hora; Papel, óleos, desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e demais bens móveis da PJ (b); Actualização ou remoção de software em telemóvel - 0,14 UC, por hora. (a) Carece de autorização prévia do director nacional da PJ, que fixa as condições em que tal se processa. (b) Venda de acordo com o regime jurídico da venda de bens móveis do domínio privado do Estado.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

2 -Actividades da Escola de Polícia Judiciária (EPJ):

5 -Suportes: Disquete - 0,005 UC; CD-R - 0,01 UC; CD-RW - 0,015 UC; DVD-R - 0,02 UC; DVD-RW - 0,03 UC; Cassete de vídeo - 0,03 UC; Pen drive USB 4GB - 0,2 UC.