PortariaEm vigor

Portaria n.º 179/2019

Artigo 1.º

Objeto

a)Capital mínimo;

b)Período máximo de carência;

c)Exclusões admissíveis;

d)Documentos instrutórios da participação do sinistro;

e)Admissibilidade de franquia;

f)Período mínimo de requalificação, correspondente ao tempo necessário para novo acionamento da mesma garantia de seguro, quando aplicável.

Artigo 2.º

Indemnização por falta de pagamento da renda

a)Capital mínimo: o valor correspondente a 9 meses de renda, de acordo com a renda aplicável ao contrato de arrendamento objeto do contrato de seguro, à data da celebração deste último;

b)Período máximo de carência: 3 meses após o início da produção de efeitos do contrato de seguro;

c)Exclusões admissíveis:

i)Não pagamento da renda fundamentado em exceção por incumprimento do senhorio que seja demonstrada na oposição ao procedimento especial de despejo, salvo se a mesma for julgada improcedente;

ii)Extinção, por improcedência ou por transação, do procedimento especial de despejo ou do processo de execução para pagamento de quantia certa para cobrança das rendas em dívida;

iii)Outras situações em que a ação direta ou indireta do senhorio comprometa ou coloque entraves aos procedimentos necessários ao despejo ou à cobrança das rendas em dívida;

d)Documentos instrutórios da participação do sinistro: comprovativo da apresentação de requerimento de despejo com pedido de pagamento das rendas e encargos em dívida, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 15.º-B do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual;

e)Franquia não admissível.

Artigo 3.º

Indemnização por quebra involuntária de rendimentos

1 -Doença diagnosticada anteriormente à data de celebração do contrato de seguro;

2 -Ato culposo de um dos arrendatários, incluindo atos ou omissões sob efeito de produtos tóxicos, estupefacientes ou outras drogas fora de prescrição médica, ou quando seja detetado um grau de alcoolemia no sangue superior a 0,5 gramas por litro;

3 -Intervenção em apostas, desafios ou rixas, salvo se, neste último caso, o segurado tiver atuado em legítima defesa própria ou de terceiros;

4 -Acidentes provocados por condução de veículos a motor sem a devida habilitação legal por um dos arrendatários;

e)Franquia não admissível;

f)Período máximo de requalificação: três meses a contar do último pagamento de indemnização realizado no âmbito do mesmo contrato de seguro.

5 -Tratamentos de estética e cosmética, exceto se diretamente resultantes de qualquer doença ou acidente;

ii)Desemprego resultante de:

6 -Revogação do contrato de trabalho por acordo;

7 -Perda de rendimentos decorrente da cessação de contratos de prestação de serviços, quando não estejam preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março, na sua redação atual;

8 -Situações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro, na sua redação atual.

d)Documentos instrutórios da participação do sinistro:

a)Capital mínimo: o valor correspondente a 4 meses de renda, de acordo com a renda aplicável ao contrato de arrendamento objeto do contrato de seguro, à data da celebração deste último;

b)Período máximo de carência: 3 meses após o início da produção de efeitos do contrato de seguro;

c)Exclusões admissíveis:

i)Morte ou incapacidade para o trabalho resultantes de:

Artigo 4.º

Garantia de indemnização por danos no locado

1 -Danos resultantes da falta de manutenção ou limpeza do locado ou danos por riscos, grafismos, arranhaduras ou afixação de quadros ou de outros objetos nas paredes ou tetos;

2 -Danos resultantes de vandalismo ou atos maliciosos de terceiros;

d)Documentos instrutórios da participação do sinistro:

e)Franquia não admissível.

vi)Perdas ou danos no recheio do locado;

vii)Gastos com substituição de fechaduras ou de chaves;

viii)Danos não verificáveis por inspeção ou peritagem;

a)Capital mínimo: o valor correspondente a 2 meses de renda, de acordo com a renda aplicável ao contrato de arrendamento objeto do contrato de seguro, à data da celebração deste último;

b)Período máximo de carência: 3 meses após o início da produção de efeitos do contrato de seguro;

c)Exclusões admissíveis:

i)Danos preexistentes à data da celebração do contrato de seguro;

ii)Vício próprio ou defeitos de construção;

iii)Danos não identificados nos documentos de vistoria inicial e final, caso sejam realizadas;

iv)Danos decorrentes do desgaste normal do imóvel;

v)Em alternativa:

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2019.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 4 de junho de 2019. - A Secretária de Estado da Habitação, Ana Cláudia da Costa Pinho, em 5 de junho de 2019.

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PortariaEm vigor

Portaria n.º 179/2019

Artigo 1.º

Objeto

a)Capital mínimo;

b)Período máximo de carência;

c)Exclusões admissíveis;

d)Documentos instrutórios da participação do sinistro;

e)Admissibilidade de franquia;

f)Período mínimo de requalificação, correspondente ao tempo necessário para novo acionamento da mesma garantia de seguro, quando aplicável.

Artigo 2.º

Indemnização por falta de pagamento da renda

a)Capital mínimo: o valor correspondente a 9 meses de renda, de acordo com a renda aplicável ao contrato de arrendamento objeto do contrato de seguro, à data da celebração deste último;

b)Período máximo de carência: 3 meses após o início da produção de efeitos do contrato de seguro;

c)Exclusões admissíveis:

i)Não pagamento da renda fundamentado em exceção por incumprimento do senhorio que seja demonstrada na oposição ao procedimento especial de despejo, salvo se a mesma for julgada improcedente;

ii)Extinção, por improcedência ou por transação, do procedimento especial de despejo ou do processo de execução para pagamento de quantia certa para cobrança das rendas em dívida;

iii)Outras situações em que a ação direta ou indireta do senhorio comprometa ou coloque entraves aos procedimentos necessários ao despejo ou à cobrança das rendas em dívida;

e)Franquia não admissível.

Artigo 3.º

Indemnização por quebra involuntária de rendimentos

1 -Doença diagnosticada anteriormente à data de celebração do contrato de seguro;

3 -Intervenção em apostas, desafios ou rixas, salvo se, neste último caso, o segurado tiver atuado em legítima defesa própria ou de terceiros;

4 -Acidentes provocados por condução de veículos a motor sem a devida habilitação legal por um dos arrendatários;

e)Franquia não admissível;

f)Período máximo de requalificação: três meses a contar do último pagamento de indemnização realizado no âmbito do mesmo contrato de seguro.

5 -Tratamentos de estética e cosmética, exceto se diretamente resultantes de qualquer doença ou acidente;

ii)Desemprego resultante de:

6 -Revogação do contrato de trabalho por acordo;

8 -Situações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro, na sua redação atual.

d)Documentos instrutórios da participação do sinistro:

a)Capital mínimo: o valor correspondente a 4 meses de renda, de acordo com a renda aplicável ao contrato de arrendamento objeto do contrato de seguro, à data da celebração deste último;

b)Período máximo de carência: 3 meses após o início da produção de efeitos do contrato de seguro;

c)Exclusões admissíveis:

i)Morte ou incapacidade para o trabalho resultantes de:

Artigo 4.º

Garantia de indemnização por danos no locado

1 -Danos resultantes da falta de manutenção ou limpeza do locado ou danos por riscos, grafismos, arranhaduras ou afixação de quadros ou de outros objetos nas paredes ou tetos;

2 -Danos resultantes de vandalismo ou atos maliciosos de terceiros;

d)Documentos instrutórios da participação do sinistro:

e)Franquia não admissível.

vi)Perdas ou danos no recheio do locado;

vii)Gastos com substituição de fechaduras ou de chaves;

viii)Danos não verificáveis por inspeção ou peritagem;

a)Capital mínimo: o valor correspondente a 2 meses de renda, de acordo com a renda aplicável ao contrato de arrendamento objeto do contrato de seguro, à data da celebração deste último;

b)Período máximo de carência: 3 meses após o início da produção de efeitos do contrato de seguro;

c)Exclusões admissíveis:

i)Danos preexistentes à data da celebração do contrato de seguro;

ii)Vício próprio ou defeitos de construção;

iii)Danos não identificados nos documentos de vistoria inicial e final, caso sejam realizadas;

iv)Danos decorrentes do desgaste normal do imóvel;

v)Em alternativa:

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2019.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 4 de junho de 2019. - A Secretária de Estado da Habitação, Ana Cláudia da Costa Pinho, em 5 de junho de 2019.

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