Portaria n.º 179/2024/1

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

A presente portaria cria um regime excecional e temporário aplicável à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado (AHD), em Lisboa, entre os dias 16 e 22 de maio de 2024, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Medidas de mitigação

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o tráfego noturno no AHD mantém-se restringido entre as 00h00 m e as 06h00 m.

2 -Estão autorizados os movimentos aéreos programados com faixa horária atribuída que, por razões inopinadas e não controláveis pela transportadora aérea, possam sofrer atrasos que obriguem a que o respetivo voo entre no período compreendido entre as 00h00 m e as 02h00 m.

3 -Podem, também, ser antecipados voos para o período compreendido entre as 05h30 m e as 06h00 m, desde que os mesmos tenham faixa horária atribuída para o período compreendido entre as 06h00 m e as 07h00 m.

4 -Sempre que estejam reunidas as condições de segurança operacional para o efeito, nomeadamente a orientação do vento, as operações de aterragem e de descolagem referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser efetuadas na pista 20 e na pista 02 do AHD.

5 -As operações de descolagem efetuadas na pista 20 do AHD devem ser executadas a partir do início da pista, utilizando toda a extensão de pista disponível para a corrida de descolagem.

6 -As transportadoras devem optar, na medida do possível, pelo uso de aeronaves de nova geração com recurso a motores menos ruidosos.

Artigo 3.º

Norma derrogatória

1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior e ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro, na sua redação atual, são temporariamente derrogadas as restrições de operação previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 303-A/2004, de 22 de março, alterada pela Portaria n.º 259/2005, de 16 de março, durante o período previsto no artigo 1.º

2 -No final do período previsto no artigo 1.º, voltam a vigorar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 303-A/2004, de 22 de março, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -A presente portaria produz efeitos retroativos a 16 de maio de 2024. O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, em 15 de julho de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho, em 8 de julho de 2024. 117935542