Artigo 1.º
Delimitação de perímetro de proteção
1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina Estrica-Sistelo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada na freguesia de Merufe, concelho de Monção, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água onde se insere a captação, Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Minho (PTA0X1RH1), foi classificada com Bom estado químico, Bom estado quantitativo e objetivo ambiental de manutenção do Bom estado, no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Minho de Lima - RH1.
3 -A captação mencionada no n.º 1 abastece 43 habitantes com um volume médio de 4,558 m3/dia.