A presente portaria entra em vigor no dia 20 de abril de 2026.
Em 17 de abril de 2026.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.
119948287
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 17/04/2026