Portaria n.º 18/2007

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se aos contadores de energia eléctrica activa para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras, adiante designados por contadores.

Artigo 2.º

Requisitos essenciais e específicos

Em complemento dos requisitos essenciais pertinentes referidos no anexo I do Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, aos contadores aplicam-se os requisitos essenciais específicos publicados no anexo à presente portaria.

Artigo 3.º

Avaliação da conformidade

A avaliação da conformidade dos contadores pode ser efectuada através dos procedimentos referidos nos anexos B + F ou B + D ou H1 do Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, sendo a escolha da responsabilidade do fabricante.

Artigo 4.º

Colocação em serviço

1 -Para a medição de consumos domésticos poderá ser utilizado um contador pertencente às classes de exactidão A, B ou C e para a medição dos consumos comerciais e das indústrias ligeiras poderá ser utilizado um contador pertencente às classes de exactidão B ou C.

2 -É da responsabilidade do instalador do contador a adequação da gama de correntes à medição exacta do consumo previsto ou previsível.

Artigo 5.º

Verificações metrológicas

A verificação periódica, a verificação extraordinária e a primeira verificação após reparação aplicam-se aos contadores utilizados para a medição de consumos domésticos, comerciais e das indústrias ligeiras.

Artigo 6.º

Verificação periódica

1 -A verificação periódica dos contadores é efectuada 20 anos após a data da declaração de conformidade e a sua realização compete ao Instituto Português da Qualidade, adiante designado por IPQ, podendo, no entanto, esta competência ser delegada na direcção regional da economia da área do utilizador ou em entidades de qualificação reconhecida.

2 -Os valores dos erros máximos admissíveis na verificação periódica são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos nos requisitos essenciais específicos publicados no anexo à presente portaria.

Artigo 7.º

Verificação extraordinária

1 -A verificação extraordinária compete ao IPQ, podendo, no entanto, esta competência ser delegada na direcção regional da economia da área do utilizador ou do requerente.

2 -Os valores dos erros máximos admissíveis na verificação extraordinária são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos para a verificação periódica.

Artigo 8.º

Primeira verificação após reparação

1 -A realização da primeira verificação após reparação dos contadores compete ao IPQ e poderá ser delegada na direcção regional da economia da área do reparador e em entidades de qualificação reconhecida.

2 -Os valores dos erros máximos admissíveis para a primeira verificação após reparação são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos nos requisitos essenciais específicos publicados no anexo a este diploma.

Artigo 9.º

Disposições transitórias

Os contadores em utilização e instalados ao abrigo das disposições da Portaria n.º 1070/89, de 13 de Dezembro, poderão permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e nos termos seguintes:

1) Os contadores instalados entre 1 de Janeiro de 1979 e 31 de Dezembro de 1990 serão obrigatoriamente substituídos ou submetidos à verificação periódica até 1 de Janeiro de 2009;

2) Os contadores instalados após 1 de Janeiro de 1991 serão submetidos à verificação periódica 20 anos após a data da primeira verificação;

3) Os valores dos erros determinados nos ensaios de verificação periódica sejam menores ou iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos no anexo a esta portaria para os contadores de classe de exactidão A.

Artigo 10.º

Entrada em vigor e revogação

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia 30 de Outubro de 2006.

2 -Com a entrada em vigor do presente regulamento e sem prejuízo do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 192/2006, é revogada a Portaria n.º 1070/89, de 13 de Dezembro. Pelo Ministro da Economia e da Inovação, António José de Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, em 27 de Novembro de 2006. ANEXO Definições Um contador de energia eléctrica activa é um dispositivo que mede a energia eléctrica activa consumida num circuito: I = intensidade da corrente eléctrica que passa pelo contador; I(índice n) = corrente de referência específica para a qual o transformador foi dimensionado; I(índice st) = valor mínimo declarado de I a que o contador regista energia eléctrica activa com factor de potência unitário (contadores polifásicos com carga equilibrada); I(índice min) = valor de I acima do qual o erro se situa dentro dos valores dos erros máximos admissíveis (contadores polifásicos com carga equilibrada); I(índice tr) = valor de I acima do qual o valor do erro se situa dentro do menor dos erros máximos admissíveis correspondentes ao índice de classe do contador; I(índice max) = valor máximo de I para o qual o valor do erro se situa dentro dos erros máximos admissíveis; U = tensão da energia fornecida ao contador; U(índice n) = tensão de referência especificada; f = frequência da tensão que passa pelo contador; f(índice n) = frequência de referência especificada; PF = factor de potência = cos (fi) = coseno da diferença de fase (fi) entre I e U. Requisitos específicos

3 -Erros máximos admissíveis - os efeitos de cada uma das grandezas mensurandas e de influência (a, b, c,...) são avaliados separadamente, mantendo-se todas as outras grandezas mensurandas e de influência relativamente constantes nos seus valores de referência. O erro da medição, que não deve exceder o erro máximo admissível referido no quadro n.º 2, é calculado do seguinte modo: (ver documento original) Quando o contador estiver a funcionar com uma corrente de carga variável, os erros expressos em percentagem não devem exceder os limites indicados no quadro n.º 2. QUADRO N.º 2 Valores dos erros máximos admissíveis expressos em percentagem para condições estipuladas de funcionamento, níveis de carga de corrente definidos e a temperatura de funcionamento (ver documento original) Quando o contador funciona em gamas de temperatura diferentes é aplicável o valor do erro máximo admissível correspondente.

4 -Efeito admissível das perturbações:

5 -Adequação:

6 -Unidades - a energia eléctrica medida deve ser expressa em quilowatts por hora (kWh) ou megawatts por hora (MWh).