Portaria n.º 18/2011

Artigo 1.º

Exclusão

São excluídos da zona de caça municipal de Portimão (processo n.º 2668-AFN) terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Mexilhoeira Grande, município de Monchique, com a área de 87 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, com a área de 5833 ha.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça associativa do Moinho da Rocha (processo n.º 5161-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia da Mexilhoeira Grande, município de Portimão, com a área de 107 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, com a área de 624 ha.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A exclusão e a anexação só produzem efeitos relativamente a terceiros com a correcção da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Janeiro de 2011.

(ver documento original)