Artigo 1.º
Objeto
É aprovada a reversão a favor de Maria da Nazaré Ramos Ferreira, António José Ramos Silvestre Ferreira, Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira, Ana Isabel Barros Silvestre Ferreira Bicó e Miguel Barros Silvestre Ferreira, na qualidade de herdeiros legítimos de António Francisco Silvestre Ferreira, da área de 2,7500 ha, respeitante ao prédio «Vale Bom», inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 44.º, secção 1A1, da União de Freguesias de Alfundão e Peroguarda, anterior artigo 44, secção A1, da freguesia de Peroguarda, concelho de Ferreira do Alentejo.