Portaria n.º 18/2025/2

Artigo 1.º

Fica a Guarda Nacional Republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de saúde para o Centro Clínico da Guarda Nacional Republicana, para o triénio de 2025 a 2027, até ao montante máximo de 1 660 722,00 € (um milhão, seiscentos e sessenta mil, setecentos e vinte e dois euros), isentos de IVA, nos termos legais.

Artigo 2.º

a)2025 - 534 757,00 €;

b)2026 - 559 550,00 €;

c)2027 - 566 415,00 €.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para os anos económicos de 2026 e 2027 podem ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da GNR.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

23 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 16 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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