PortariaEm vigor

Portaria n.º 180/2016

Artigo 1.º

Fica a AMA, I. P., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de serviços de comunicações de voz e dados para a RISC/PCM, até ao montante global estimado de 1.200.000,00 EUR, ao qual acresce IVA, à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

2016 -233 333,00 EUR;

2017 -400 000,00 EUR;

2018 -400 000,00 EUR;

2019 -166 667,00 EUR.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta de verba a inscrever nos orçamentos da AMA, I. P., referente aos anos indicados.

Artigo 4.º

O montante fixado para os anos económicos de 2017, 2018 e 2019 poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, em 20 de junho de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 17 de junho de 2016.