PortariaEm vigor

Portaria n.º 183/2014

Artigo 1.º

Aprovação da emissão

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. (INCM) fica autorizada, no âmbito de plano numismático para 2014, a cunhar e a comercializar a moeda de coleção designada «35.º Aniversário do Serviço Nacional de Saúde».

Artigo 2.º

Características e outros elementos da cunhagem

1 -No anverso, a moeda apresenta o padrão geométrico que compõe a imagem do 35.º Aniversário do Serviço Nacional de Saúde, em cima o Escudo nacional e a legenda "República Portuguesa" e em baixo o valor facial. No reverso, representa-se a imagem do 35.º Aniversário do Serviço Nacional de Saúde, inscrevendo-se, na margem, a legenda "A cuidar dos Portugueses".

2 -O valor facial para a presente moeda de coleção é de (euro) 2,50.

3 -As moedas produzidas ao abrigo da presente portaria são cunhadas com acabamento normal e com acabamento especial do tipo «provas numismáticas» proof, de acordo com o fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho.

4 -As moedas com acabamento especial são devidamente protegidas e apresentadas em embalagens próprias.

Artigo 3.º

Especificações técnicas

a)As moedas com acabamento normal são cunhadas em liga de cuproníquel com teor de níquel de 25% com uma tolerância de mais ou menos 1,5%, têm 10 g de massa com uma tolerância de mais ou menos 3%, o diâmetro de 28 mm e o bordo serrilhado;

b)As moedas de prata com acabamento especial do tipo proof são cunhadas em liga de prata com teor de 92,5% com uma tolerância de mais ou menos 1%, têm 12 g de massa com uma tolerância de mais ou menos 1,5%, o diâmetro de 28 mm e o bordo serrilhado.

Artigo 4.º

Limites de emissão

Os limites de emissão da moeda de coleção «35.º Aniversário do Serviço Nacional de Saúde» são fixados em (euro) 130.000 e a INCM, dentro deste limite, é autorizada a cunhar até 50.000 moedas em cuproníquel com acabamento normal e 2.000 moedas em prata com acabamento especial do tipo proof.

Artigo 5.º

Curso legal e poder liberatório

1 -Às moedas cunhadas ao abrigo da presente portaria é conferido poder liberatório apenas em Portugal.

2 -Com exceção do Estado, através das Caixas do Tesouro, do Banco de Portugal e das instituições de crédito cuja atividade consista em receber depósitos do público, ninguém pode ser obrigado a receber num único pagamento mais de 50 destas moedas.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco, em 9 de setembro de 2014.