Portaria n.º 183/2018

Artigo 1.º

Fica a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, autorizada a proceder ao pagamento das verbas referentes à Atualização e Renovação do Sistema de Sinalização, do Sistema TMS (Train Management System), do Sistema ATP (Automatic Train Protection) dos veículos e Assistência Técnica Especializada, no montante global de 3.300.000,00 euros (três milhões e trezentos mil euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

O pagamento do montante referido no artigo anterior é repartido da seguinte forma:

2017: 1.042.648,32 euros (um milhão, quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito euros e trinta e dois cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2018: 2.257.351,68 euros (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e um euros e sessenta e oito cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

O montante fixado para o ano económico de 2018 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Metro do Porto, S. A.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

1 de março de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes.

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