PortariaSem vigência

Portaria n.º 183/2022

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece um reforço extraordinário, em 2022, da comparticipação financeira da segurança social prevista no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual, destinado às vagas extra-acordo em Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) para acolhimento de pessoas com altas hospitalares.

Artigo 2.º

Comparticipação financeira

1 -A comparticipação financeira da segurança social corresponde ao valor máximo convencionado de 1300 (euro) utente/mês (mil e trezentos euros).

2 -A comparticipação financeira das vagas extra-acordo em ERPI, para pessoas provenientes de situação de altas hospitalares, visa assegurar as situações de acolhimento de utentes ocorridas até 31 de dezembro de 2022, no âmbito da reserva de vagas para a segurança social - COVID-19.

3 -A manutenção dos utentes integrados em vaga-extra acordo depende de uma avaliação social, nos termos previstos no artigo 3.º da presente portaria.

Artigo 3.º

Avaliação Social

1 -A manutenção dos utentes integrados em vaga extra-acordo na resposta social ERPI está sujeita a avaliação social das condições sociofamiliares e económicas do utente, bem como a inexistência de redes informais e formais de apoio alternativo, nos termos do artigo anterior, que fundamente a necessidade de acolhimento em vaga extra-acordo.

2 -Esta avaliação social é efetuada pela equipa técnica da instituição e remetida, semestralmente, aos serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I. P.

Artigo 4.º

Disposição subsidiária

As condições e procedimentos necessários ao pagamento da comparticipação determinada nos números anteriores, prossegue o regime instituído na Adenda extraordinária ao compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário para o Biénio 2019-2020.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.

A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes, em 12 de julho de 2022.

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