Portaria n.º 185/2013

Artigo 1.º

Períodos de interdição de pesca

a)Zona Ocidental Norte:

i)A norte do paralelo que passa pelo limite norte da Capitania de Aveiro (40º 56.0 N) - de 1 de junho a 30 de junho;

ii)A sul do paralelo que passa pelo limite norte da Capitania de Aveiro (40º 56.0 N) - de 7 de maio a 31 de maio.

b)Zona Ocidental Sul:

i)A norte do paralelo que passa pelo Cabo Espichel (38º 24.838 N) - de 1 de junho a 30 de junho;

ii)A sul do paralelo que passa pelo Cabo Espichel (38º 24.838 N) - de 7 de maio a 31 de maio.

c)Zona Sul: toda a zona, de 7 de maio a 31 de maio.

Artigo 2.º

Restrições à navegação e descarga

1 -Nas zonas e períodos referidos no artigo anterior é proibida a pesca, o transporte de bivalves e a navegação por parte das embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra, exceto em situações extraordinárias relacionadas com a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana no mar ou a deslocação para estaleiros, desde que comunicada previamente à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

2 -Durante os períodos referidos no artigo anterior, é obrigatória a descarga nos seguintes portos:

a)Na zona Ocidental Norte:

b)Na zona Ocidental Sul:

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de maio de 2013.

O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 7 de maio de 2013.