PortariaEm vigor

Portaria n.º 185/2018

Artigo 1.º

Selagem

É obrigatória a selagem dos exemplares das espécies cinegéticas de caça maior abatidos no exercício da caça e em ações de correção de densidade populacional.

Artigo 2.º

Características e modelos de selos

1 -A marcação é feita através de selos em material durável, inviolável após o fecho, com uma parte destacável e onde constam, nomeadamente, as seguintes inscrições:

a)Identificação da espécie;

b)Número de ordem da série;

c)Época venatória;

d)Dia e mês de abate do exemplar;

e)Processo de caça;

f)Número da zona de caça;

g)Número da credencial.

2 -Os modelos dos selos, exclusivos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), assim como as normas para aquisição e a operacionalização do sistema de gestão dos mesmos, são aprovados por deliberação do conselho diretivo.

Artigo 3.º

Aquisição

1 -A aquisição dos selos é feita nos serviços do ICNF, I. P., ou junto das Organizações do Setor da Caça (OSC) de 1.º nível, registadas ao abrigo do disposto no artigo 3.º do regulamento anexo à Portaria n.º 11/2009, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 312/2012, de 10 de outubro, de acordo com protocolo a estabelecer com aquelas entidades.

2 -O valor dos selos é fixado na tabela de Bens e Serviços do ICNF, I. P.

Artigo 4.º

Registo de dados

O registo dos dados correspondentes a cada selo utilizado é da responsabilidade da entidade gestora da respetiva zona de caça ou da entidade que realiza a correção de densidade, em suporte informático disponibilizado pelo ICNF, I. P., onde constem para cada selo, nomeadamente o número, a espécie, o sexo e o número da zona de caça.

Artigo 5.º

Correção de densidades

Para correção de densidades populacionais, devem os interessados requerer previamente os selos considerados necessários, sendo obrigatória a devolução dos destacáveis, em simultâneo com a comunicação dos resultados das ações de correção, 30 dias após as mesmas se terem efetuado.

Artigo 6.º

Colocação do selo

A forma de colocação do selo no exemplar abatido é determinada por deliberação do conselho diretivo do ICNF, I. P., não podendo o mesmo ser transportado sem a sua colocação, terminada a jornada de caça.

Artigo 7.º

Transporte de partes de exemplar abatido

O transporte de partes do exemplar abatido, nomeadamente a cabeça ou o troféu, é acompanhado por uma guia, a emitir pela respetiva entidade gestora ou pela entidade que procede à correção de densidade populacional, onde conste o número do respetivo selo.

Artigo 8.º

Entrega de destacáveis dos selos

1 -A entrega dos destacáveis dos selos é feita nas OSC de 1.º nível, ou no ICNF, I. P., até 15 de junho de cada época venatória.

2 -O incumprimento do disposto no número anterior, impede a aquisição de novos selos.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de outubro de 2018.

O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas, em 15 de maio de 2018.

111450932