Artigo 1.ºEntrada em funcionamentoO Juízo de Família e Menores de Alcobaça e o Juízo de Família e Menores de Leiria entram em funcionamento no dia 1 de setembro de 2019.
Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação.A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 21 de maio de 2019.112356107