Artigo 1.º
Delimitação de perímetro de proteção
1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Ficalho/Horta do Marquês - Poço», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada na freguesia de Vila Verde do Ficalho, no concelho de Serpa, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água onde se insere a captação, Moura-Ficalho, foi classificada com Estado Global Medíocre, no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Guadiana.
3 -A captação mencionada no n.º 1 abastece 327 habitantes com um volume médio de 77,62 m3/dia.