Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Santa Cruz, tendo em vista as obras de reabilitação das instalações da Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Santa Cruz, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de 855 653,56 (euro) (oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três euros e cinquenta e seis cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.