PortariaEm vigor

Portaria n.º 187/2016

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova as normas de admissão, frequência e avaliação, da ação de formação para promoção à categoria de agente coordenador (AFPAC), a que se refere o artigo 91.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Artigo 2.º

Objetivo e natureza da formação

1 -A AFPAC é uma ação de formação para promoção à categoria de agente coordenador na carreira de agente de polícia.

2 -A AFPAC tem por objetivo proporcionar aos formandos, com a categoria de agente principal, a aquisição e o desenvolvimento de conhecimentos, de competências técnicas e de boas práticas, necessárias para o desempenho das funções inerentes à categoria de agente coordenador, de acordo com o conteúdo funcional previsto para esta categoria, nos termos do artigo 90.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, habilitando-os para o exercício de funções de coadjuvação, coordenação e execução técnica, administrativa e logística nas unidades de polícia, estabelecimentos de ensino policial, serviços sociais e direção nacional da PSP.

Artigo 3.º

Anúncio, admissão e vagas

1 -A calendarização de cada AFPAC é aprovada por despacho do diretor nacional.

2 -O anúncio de realização de cada AFPAC é publicado em ordem de serviço da direção nacional da PSP, com o mínimo de um mês de antecedência em relação à sua realização, e contém:

a)A calendarização da ação formativa;

b)O número de formandos a admitir;

c)O regulamento de admissão, frequência e avaliação da AFPAC.

3 -O número de vagas atribuídas a cada AFPAC é fixado por despacho do diretor nacional da PSP, nos termos do artigo 91.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, a publicar em ordem de serviço da direção nacional da PSP.

4 -A lista dos formandos admitidos à frequência de cada AFPAC é aprovada por despacho do diretor nacional da PSP e publicada em ordem de serviço da direção nacional da PSP, revestindo a forma de convocatória, sendo comunicada a todos os formandos através do correio eletrónico institucional.

5 -O diretor nacional pode, no despacho a que se refere o n.º 3 do presente artigo, admitir à frequência da AFPAC, para além das vagas estabelecidas, formandos que não pertençam à PSP, no âmbito de acordos de cooperação em matéria policial celebrados com instituições policiais de outros países.

6 -O diretor nacional da PSP pode autorizar, mediante requerimento, a admissão à AFPAC seguinte, de formando impossibilitado de frequentar a ação de formação por motivos de serviço ou outros devidamente justificados, caso o formando cumpra, à data do início da AFPAC seguinte, as condições relativas à classe de comportamento disciplinar e classificação de serviço, definidas no procedimento concursal para promoção a agente coordenador.

7 -Não podem ser admitidos à AFPAC formandos que tenham desistido duas vezes ou sido classificados duas vezes com menção de Não Apto, em anteriores AFPAC.

Artigo 4.º

Aptidão física

1 -Só podem ser admitidos à frequência da AFPAC, os formandos que sejam considerados aptos para o serviço e possuam robustez física e estado sanitário geral, compatíveis com o desenvolvimento da ação de formação e exercício das funções, comprovados por atestado médico, entregue até cinco dias úteis, antes do dia do início da ação de formação.

2 -Os formandos a quem tenha sido reconhecido o estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas, ou a quem a Junta Superior de Saúde (JSS) tenha atribuído incapacidade parcial permanente por motivo de acidente em serviço, podem ser admitidos à frequência da AFPAC e são dispensados de parte ou toda a atividade física da ação de formação, nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 243/20015, de 19 de outubro, nas condições que vierem a ser definidas por despacho do diretor nacional da PSP.

Artigo 5.º

Organização e regime de frequência

1 -A AFPAC é ministrada pela Escola Prática de Polícia (EPP) e tem a duração mínima de 180 horas.

2 -A AFPAC tem natureza presencial obrigatória, sendo frequentada em regime de tempo inteiro.

3 -Durante a frequência da AFPAC, os formandos estão sujeitos à tutela disciplinar do diretor da EPP e obrigados ao cumprimento das regras em vigor naquele estabelecimento de ensino.

Artigo 6.º

Classificação final

1 -A classificação final resulta da média aritmética das provas aplicadas, que se traduzirá na menção de Apto ou Não Apto, consoante aquela seja igual ou superior a 10,00 valores, ou inferior a 10,00 valores, sem arredondamentos, respetivamente.

2 -A eliminação da AFPAC determina a atribuição da menção de Não Apto.

3 -Os formandos que obtenham a menção de Não Apto em duas AFPAC ficam excluídos de posteriores AFPAC.

Artigo 7.º

Desistência

1 -Os formandos podem desistir da frequência da AFPAC, mediante comunicação escrita, dirigida ao diretor nacional da PSP e entregue na Divisão de Ensino da EPP.

2 -Consideram-se desistentes, os formandos que não compareçam no local e data indicados para o início da AFPAC, por motivos que lhe sejam imputados.

3 -Os formandos que desistam de duas AFPAC ficam excluídos de posteriores AFPAC.

Artigo 8.º

Eliminação por motivos disciplinares

1 -Por despacho do diretor nacional da PSP, sob proposta do diretor da EPP, ouvido o Conselho Escolar, são excluídos da ação de formação os formandos que sejam punidos com sanção disciplinar, durante a sua frequência, que os coloque em classe de comportamento disciplinar inferior à 1.ª classe, nos termos do estatuto disciplinar do pessoal com funções policiais da PSP.

2 -O formando excluído por motivos disciplinares fica impossibilitado de aceder às duas AFPAC seguintes.

Artigo 9.º

Exclusão do procedimento de promoção

Serão excluídos do procedimento de promoção os formandos classificados com a menção de Não Apto, bem como os que desistam da AFPAC ou sejam considerados desistentes, nos termos do artigo 7.º.

Artigo 10.º

Validade da formação

A AFPAC é válida até à promoção de todos os formandos classificados com a menção de Apto.

Artigo 11.º

Regulamento de admissão, frequência e avaliação da AFPAC

1 -O regulamento de admissão, frequência e avaliação da AFPAC é aprovado por despacho do diretor nacional, sob proposta do diretor da EPP, ouvido o Conselho Escolar.

2 -No regulamento de admissão, frequência e avaliação da AFPAC, constam as matérias previstas na presente portaria e ainda as seguintes:

a)A duração, o plano de estudos e o sistema de avaliação dos formandos;

b)As normas de conduta escolar, assiduidade e eliminação da AFPAC.

3 -Qualquer situação não especialmente regulada na presente Portaria ou no regulamento a que alude o n.º 1 do presente artigo será apreciada de acordo com as regras previstas para outros cursos de formação ou promoção existentes na PSP ou, se justificado, através de apreciação e despacho fundamentado do diretor nacional, sob proposta do diretor da Escola Prática de Polícia, sendo eventualmente ouvido, em razão da matéria, o Conselho Escolar.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa, em 4 de julho de 2016.