Portaria n.º 187/2019

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores: Em 2019: (euro) 677.092,22 (seiscentos e setenta e sete mil noventa e dois euros e vinte e dois cêntimos); Em 2020: (euro) 3.635.597,08 (três milhões seiscentos e trinta e cinco mil quinhentos e noventa e sete euros e oito cêntimos).

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado para o ano económico de 2020 ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2019.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Artística António Arroio, em Lisboa, no montante máximo de (euro) 4.312.689,30 (quatro milhões trezentos e doze mil seiscentos e oitenta e nove euros e trinta cêntimos), não incluindo o IVA.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 30 de janeiro de 2019.

1 de fevereiro de 2019. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 19 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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