Portaria n.º 187/2025/2

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de dois semirreboques cisterna, para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2024 e 2025, até ao montante máximo de 202 000 € (duzentos e dois mil euros) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2024 - 0,00 €;

b)2025 - 202 000,00 €.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, na medida 089 - Veículos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

28 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 21 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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