Portaria n.º 187-A/2014

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

A presente portaria aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental, disponível no sítio da internet da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Artigo 2.º

Acompanhamento e monitorização do PERSU 2020

1 -É criado o Grupo de Apoio à Gestão (GAG) do PERSU 2020.

2 -As atribuições, constituição e funcionamento do GAG é objeto de despacho do membro responsável pela área do ambiente, a publicar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação desta portaria.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 17 de setembro de 2014.

Artigo 4.º

Revogação

A presente portaria revoga a Portaria n.º 187/2007, de 12 de fevereiro, bem como o Despacho n.º 3227/2010, de 22 de fevereiro, relativamente à sua aplicação a Portugal Continental.

O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos, em 17 de setembro de 2014.