Portaria n.º 188/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o conteúdo dos planos de gestão de região hidrográfica (PGRH), ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei da Água.

Artigo 2.º

Elaboração e aprovação dos planos de gestão de região hidrográfica

1 -A elaboração dos PGRH, em cada ciclo de planeamento, deve ser precedida da definição de um calendário e programa de trabalhos, que deve estar concluída num prazo máximo de três anos antes do início do novo ciclo de planeamento.

2 -O processo de revisão de cada ciclo de PGRH deve iniciar-se três anos antes da sua entrada em vigor, com as seguintes fases:

a)A elaboração do calendário e programa de trabalhos, até três anos antes do início do novo ciclo, com uma fase de participação pública de seis meses;

b)Para cada região hidrográfica, deve ser efetuada uma síntese das questões significativas relativas à gestão da água (QSiGA) que deve estar concluída num prazo máximo de dois anos antes do início do novo ciclo e incluir uma fase de participação pública com um prazo de seis meses;

c)O projeto dos PGRH deve estar concluído num prazo máximo de um ano antes do início do novo ciclo e incluir uma fase de participação pública de seis meses.

3 -O conteúdo dos PGRH consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

4 -A elaboração dos PGRH deve ser acompanhada pelos Conselhos de Região Hidrográfica (CRH), nos termos previstos no artigo 3.º da Portaria n.º 37/2015, de 17 de fevereiro, e pelo Conselho Nacional da Água, de acordo com o disposto no artigo 11.º da Lei da Água.

5 -No caso dos PGRH que incidem sobre as RH internacionais, a sua elaboração deve ser articulada com a autoridade competente do Reino de Espanha através dos mecanismos de coordenação adequados.

6 -Os PGRH encontram-se sujeitos a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual.

7 -Os documentos e relatórios de ponderação dos contributos das consultas públicas decorrentes dos n.os 1, 2 e 6 devem ser disponibilizados no sítio eletrónico da autoridade nacional da água.

8 -Os PGRH são aprovados por resolução do Conselho de Ministros e devem ser publicados no Diário da República e disponibilizados no sítio eletrónico da autoridade nacional da água.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 1284/2009, de 19 de outubro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -Apresentação das variáveis de caraterização territorial e institucional incluindo o enquadramento geográfico e administrativo da RH.

2 -Descrição das metodologias utilizadas na delimitação e caraterização das massas de água:

3 -Descrição das metodologias na identificação das zonas protegidas, incluindo a legislação comunitária e nacional pela qual estão abrangidas e as respetivas atualizações:

4 -Descrição das metodologias de caraterização climatológica, incluindo a análise de variáveis como a precipitação, a temperatura e a evapotranspiração.

5 -Descrição das metodologias de avaliação das disponibilidades hídricas em regime natural e em regime modificado, em ano médio, seco e húmido.

i)Sistema de classificação do estado das massas de água;

ii)Fichas de massa de água;

iii)Fichas de medidas;

iv)Outros identificados, em cada ciclo de planeamento, como necessários. A.3 - Estrutura e conteúdo dos relatórios de participação pública

6 -Descrição das metodologias de avaliação dos recursos hídricos subterrâneos disponíveis.

7 -Descrição das metodologias a adotar para a definição do regime de caudais ecológicos e de caudais ambientais para as massas de água superficiais e subterrâneas.

8 -Descrição das metodologias de análise dos eventos extremos de inundações e de secas.

9 -Descrição das metodologias de inventariação e de caraterização das pressões qualitativas, quantitativas, hidromorfológicas e biológicas sobre as massas de água.

10 -Descrição das metodologias de avaliação do balanço entre os volumes de água captados por setor e as disponibilidades hídricas atuais, incluindo o cálculo do índice de escassez.

11 -Descrição das metodologias e critérios para a definição dos programas de monitorização.

12 -Descrição das metodologias e critérios para a classificação do estado das massas de água.

13 -Descrição das metodologias de análise dos riscos tecnológicos e naturais.

14 -Descrição das metodologias de análise das relações entre o estado das massas de água, os impactes e as pressões, que são responsáveis pelo estado inferior a Bom, nos termos definidos na DQA/LA, identificando-se os impactes e as pressões significativas. III. Metodologias da análise económica das utilizações da água

15 -Análise dos riscos tecnológicos e naturais, como sejam a erosão costeira e instabilidade de arribas, o risco sísmico (tsunamis), os incêndios, os riscos associados a infraestruturas e a poluição acidental.

16 -Fichas de massa de água. III. Análise económica das utilizações da água