Portaria n.º 188-G/2024/1
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 188-G/2024/1
- Data de publicação
- 16/08/2024
- Série
- Portaria n.º 188-G/2024/1, 1.ª Série, 2024-08-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 188-G/2024/1, 1.ª Série, 2024-08-16
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.