Portaria n.º 189/2016

Artigo 1.º

São aprovadas e publicadas em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, as Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional, o qual faz parte como anexo iii do suprarreferido decreto-lei.

Artigo 2.º

1 -ª fase - pelo processamento dos ordenados, salários e outras remunerações, dentro do período a que respeitem: débito das respetivas subcontas de 63 Gastos com o pessoal, por crédito de 231 Remunerações a pagar, pelas quantias líquidas apuradas no processamento, e normalmente das contas 24 Estado e outros entes públicos (nas respetivas subcontas), 232 Adiantamentos e 278 Outros devedores e credores, relativamente aos sindicatos e outras entidades, consoante as entidades credoras dos descontos efetuados (parte do pessoal);

2 -ª fase - pelo processamento dos encargos sobre remunerações (parte patronal), dentro do período a que respeitem: débito da respetiva rubrica em 635 Gastos com o pessoal Encargos sobre remunerações, por crédito das subcontas de 24 Estado e outros entes públicos a que respeitem as contribuições patronais;

3 -ª fase - pelos pagamentos ao pessoal e às outras entidades: debitam-se as contas 231, 24 e 278, por contrapartida de contas da Classe 1 - Meios financeiros líquidos. 232 Adiantamentos Regista as entregas antecipadas feitas pela entidade por conta de prestações pecuniárias a que o trabalhador tem direito pelo exercício de funções. A conta é debitada, no momento do adiantamento, por contrapartida de uma das contas da Classe 1 - Meios financeiros líquidos, e creditada por contrapartida da conta 63 Gastos com o pessoal, quando reconhecido o gasto, ou da conta 231 Remunerações a pagar, por encontro de contas com o vencimento líquido. 237 Cauções Regista as cauções entregues por pessoal. Esta conta tem idêntico registo contabilístico ao da conta 277. 238 Outras operações Regista outras operações com pessoal, não enquadráveis nas subcontas anteriores. 24 Estado e outros entes públicos Nesta conta registam-se as operações da entidade com o Estado, autarquias locais e outros entes públicos, que tenham características de impostos e taxas a pagar ou a recuperar. 241 Imposto sobre o rendimento Esta conta é unicamente utilizada por entidades sujeitas a pagamento de imposto sobre o rendimento, nomeadamente as empresas públicas reclassificadas. Sugere-se a desagregação nas seguintes subcontas, a fim de contemplar as operações possíveis com o imposto sobre o rendimento da entidade: 2411 Pagamentos por conta; 2412 Pagamento especial por conta; 2413 Retenções na fonte (efetuadas por terceiros); 2414 Imposto estimado; 2415 Imposto liquidado; 2416 Apuramento; 2417 Imposto a pagar; 2418 Imposto a recuperar. As contas 2411 e 2412 são debitadas pelos pagamentos feitos pela entidade, por contrapartida de uma conta da Classe 1 - Meios financeiros líquidos. A conta 2413 é debitada pelo imposto retido à entidade por outras, por contrapartida de contas dos respetivos rendimentos. No fim do período será estimado o imposto sobre o rendimento, com base numa estimativa de resultado fiscal, o qual se registará a crédito da conta 2414, por débito de 8121 Imposto estimado para o período. No momento da entrega da declaração de rendimentos, o imposto estimado é transferido para a conta 2415 Imposto liquidado, podendo originar correções por insuficiência ou excesso na estimativa de imposto (a registar respetivamente nas contas 6885 e 7882). Após os movimentos do apuramento do imposto, a conta 2416 terá saldo credor se houver imposto a pagar (transferido para a conta 2417) ou saldo devedor se houver imposto a recuperar (transferido para a conta 2418), sendo estas movimentadas por contrapartida de uma conta da Classe 1 - Meios financeiros líquidos. 242 Retenção de impostos sobre rendimentos Esta conta movimenta a crédito o imposto que tenha sido retido na fonte relativamente a rendimentos pagos a sujeitos passivos do IRC ou do IRS e às taxas utilizadas. As suas subcontas poderão ainda ser subdivididas atendendo à natureza dos sujeitos passivos a que respeita a retenção (IRC ou IRS) e às taxas utilizadas. 243 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) Esta conta destina-se a registar as situações decorrentes da aplicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) das entidades sujeitos passivos do IVA. 2431 IVA - Suportado Esta conta, de uso facultativo, é debitada pelo IVA suportado em todas as aquisições de inventários, investimentos ou de outros bens e serviços, por contrapartida da respetiva conta das classes 3, 4 ou 6. Credita-se por contrapartida da respetiva conta de 2432 IVA - Dedutível. O valor, do imposto não dedutível é também creditado nesta conta, por contrapartida das contas inerentes às respetivas aquisições (classes 3, 4 ou 6) ou da conta 68121 IVA suportado não dedutível, quando for caso disso (nomeadamente por dificuldades de imputação a custos específicos). Cada uma das suas subcontas deve ser subdividida segundo as taxas aplicáveis, por ordem crescente, bem como por mercados geográficos. 2432 IVA - Dedutível No caso de se utilizar a conta 2431 IVA - Suportado, a conta 2432 é debitada, pela quantia do IVA dedutível, por contrapartida de 2431, e creditada pela transferência do saldo respeitante ao período de imposto, por débito de 2435 IVA - Apuramento. Se não houver utilização prévia de 2431 IVA - Suportado, é debitada pelos valores do IVA dedutível relativo às aquisições, por contrapartida das respetivas contas das classes 3, 4 e 6, e creditada, da mesma forma, pela transferência do saldo respeitante ao período do imposto, por débito de 2435 IVA - Apuramento. Cada uma das suas subcontas deve ser subdividida segundo as taxas aplicáveis, por ordem crescente, bem como por mercados geográficos. 2433 IVA - Liquidado Esta conta é creditada pelo IVA liquidado nas faturas ou documentos equivalentes emitidos pela entidade, normalmente por contrapartida da conta 71 Vendas ou 72 Prestação de serviços e concessões, e debitada no apuramento do IVA, por crédito de conta 2435. Cada uma das suas subcontas deve ser subdividida segundo as taxas aplicáveis, por ordem crescente, bem como por mercados geográficos. 2434 IVA - Regularizações Regista as correções de imposto apuradas nos termos do Código do IVA e suscetíveis de serem efetuadas nas respetivas declarações periódicas. Estas regularizações, motivadas por erros ou omissões no apuramento do imposto, devoluções, descontos ou abatimentos, rescisões ou reduções de contratos, anulações e incobrabilidade de créditos, roubos e sinistros, entre outras, conforme situações previstas no Código do IVA, poderão originar imposto a favor do sujeito passivo ou a favor do Estado na qualidade de cobrador do imposto. Inclui ainda as regularizações anuais relativas ao cálculo do pro rata definitivo. 2435 IVA - Apuramento Esta conta destina-se a centralizar os valores registados nas contas 2432, 2433, 2434 e 2437, para que o seu saldo corresponda ao imposto a pagar ou em crédito, em referência a um determinado período de imposto (mês ou trimestre). Assim, é debitada pelos saldos devedores das contas 2432 e 2434 e ainda pelo saldo devedor da conta 2437, respeitante à quantia de crédito do imposto reportado do período anterior sobre o qual não exista nenhum pedido de reembolso. É creditada pelos saldos credores das contas 2433 e 2434. Após estes lançamentos, o respetivo saldo transfere-se para crédito da conta 2436, no caso de ser credor, ou débito da conta 2437, no caso de ser devedor. 2436 IVA - A pagar Esta conta é creditada pela quantia do imposto a pagar, com referência a cada período de imposto, por transferência do saldo credor da conta 2435. Debita-se, em regra, pelos pagamentos de imposto resultante dos valores declarados pelo sujeito passivo. 2437 IVA - A recuperar Destina-se a receber, por transferência da conta 2435, o saldo devedor desta última conta, referente a um determinado período de imposto, representando tal valor a quantia de crédito sobre o Estado no período em referência. Aquando da remessa da declaração e se for efetuado qualquer pedido de reembolso, será creditada, na parte correspondente a tal pedido, por contrapartida da conta 2438. O excedente (ou a totalidade do saldo inicial se não houver reembolsos pedidos) será de novo transferido, com referência ao período seguinte, para débito da conta 2435. 2438 IVA - Reembolsos pedidos Destina-se a contabilizar os créditos de imposto relativamente aos quais foi exercido um pedido de reembolso. É debitada, aquando da solicitação de tal pedido, por contrapartida da conta 2437, e creditada aquando da decisão da transferência por parte da administração fiscal do pedido de reembolso, por contrapartida de uma conta da Classe 1 - Meios financeiros líquidos. 2439 IVA - Liquidações oficiosas Esta conta credita-se pelas liquidações oficiosas, por débito da conta 68122 IVA - Liquidações oficiosas. Se a liquidação ficar sem efeito, proceder-se-á à anulação do lançamento. Caso venha a verificar-se o seu pagamento, debita-se esta conta em contrapartida de uma conta da Classe 1 - Meios financeiros líquidos. 244 Outros impostos Recolhe outros impostos não abrangidos nas rubricas anteriores. 245 Contribuições para sistemas de proteção social e subsistemas de saúde Esta conta credita-se pelas retenções sobre as remunerações ilíquidas na parte correspondente a descontos por conta do trabalhador para sistemas de proteção social, como a segurança social, e subsistemas de saúde, por contrapartida das contas 630, 631 e 632, e pelas contribuições suportadas pela entidade empregadora, por débito da conta 635 Encargos sobre remunerações. Debita-se pelo pagamento, por contrapartida de uma conta da Classe 1 - Meios financeiros líquidos. 246 Tributos das autarquias locais Registam-se nesta conta as taxas e impostos que a entidade pública tem a pagar à autarquia local, no âmbito do poder tributário desta, que se encontra garantido constitucionalmente e nas leis de financiamento das autarquias locais, ou no regime geral das taxas das autarquias locais, por contrapartida das contas 6811 Impostos Diretos e 6813 Taxas. Deve ser desdobrada por tipo de tributos (v. contas 701 Impostos diretos, nos que são aplicáveis às autarquias, e 7043 Taxas específicas das autarquias locais). 249 Outras tributações Regista outras tributações não enquadráveis nas contas anteriores. 25 Financiamentos obtidos Consideram-se financiamentos obtidos a registar nesta conta as quantias a pagar (obrigação) provenientes de empréstimos, titulados ou não, como emissão de obrigações e de outros empréstimos contraídos a curto e a médio e longo prazos, efetuados na lógica de mercado. Os empréstimos e subsídios reembolsáveis não efetuados na lógica de mercado são registados na conta 204 Credores por empréstimos e subsídios reembolsáveis. Esta conta regista ainda os financiamentos de locações financeiras, conforme NCP 6 - Locações. Na contabilidade da entidade que obtém o empréstimo, ou na entidade locatária, esta conta é creditada pelo valor recebido no momento da contração do empréstimo ou emissão das obrigações, em contrapartida de uma conta da Classe 1 - Meios financeiros líquidos (por regra na conta 12 Depósitos à Ordem), ou de uma conta a receber (caso as obrigações não sejam, de imediato, realizadas). Credita-se ainda, na entidade locatária, em contrapartida de contas do ativo, pelo valor dos bens locados. É debitada pelos pagamentos decorrentes da amortização dos empréstimos, pelo resgate das obrigações e pela parcela de capital da renda de locação financeira, por contrapartida de uma conta da Classe 1 - Meios financeiros líquidos. A conta 252 regista os empréstimos por obrigações, sem prejuízo do referido na nota à conta 53. As regras sobre o reconhecimento e mensuração dos financiamentos obtidos e empréstimos por obrigações estão estabelecidas na NCP 18 - Instrumentos Financeiros. Em todas as subcontas deve distinguir-se financiamento de curto prazo e financiamento de médio e longo prazos, bem como identificação da entidade através do Classificador Complementar 1. Considera-se financiamento de curto prazo aquele que é amortizado na sua totalidade no prazo máximo de um ano após a data de relato. Os restantes consideram-se financiamentos a médio e longo prazos. Para efeitos de elaboração do balanço, o passivo corrente deve abranger não só os financiamentos de curto prazo mas também a parcela dos financiamentos de médio e longo prazos a amortizar no prazo de 12 meses após a data de relato. A fim de facilitar a apresentação desta informação e também para efeitos de gestão de tesouraria, sugere-se que se criem subcontas com a identificação dos anos de vencimento dos empréstimos, por exemplo, a amortizar no ano N+1, a amortizar no ano N+2, e assim sucessivamente. 26 Acionistas/sócios/associados Registam-se nesta conta operações entre os acionistas/sócios e associados, incluindo a atribuição de lucros ainda não colocados à disposição (resultados atribuídos) e adiantamentos por conta de lucros efetuados aos acionistas/sócios de um determinado período que estão por atribuir. Esta conta é utilizada tanto na ótica do beneficiário dos lucros como na ótica de quem os distribuiu. 261 Acionistas c/ subscrição e 262 Sócios/associados - Quotas não liberadas Estas contas são movimentadas apenas por entidades que, por lei, possam emitir ações, quotas ou outros instrumentos de capital próprio, a subscrever por outras entidades. Debitam-se por contrapartida da conta 51 (Património/capital) no momento da subscrição e creditam-se no momento da realização (ou recebimento). Assim, os saldos destas contas representam os valores subscritos e não realizados. A entidade que subscreve o capital em outras entidades regista a conta 41 Investimentos financeiros por contrapartida da conta 275 Credores por subscrições não liberadas. 263 Adiantamentos por conta de lucros Esta conta é movimentada nas situações em que, no decurso de um período contabilístico, a entidade faz um adiantamento a um acionista/sócio, por conta de lucros futuros. A conta é debitada por contrapartida de uma conta de meios financeiros líquidos e eventual retenção de imposto sobre o rendimento. É creditada quando se proceder à regularização do adiantamento efetuado. 264 Resultados atribuídos Trata-se de uma conta creditada no momento do apuramento de resultados e deliberação de distribuição de dividendos, por contrapartida de uma conta da Classe 5. É debitada por contrapartida da conta 265 Lucros disponíveis pelo valor líquido a distribuir e da conta 2423 Retenção de impostos sobre rendimentos de capitais, pelo valor a reter ao dividendo a distribuir. 265 Lucros disponíveis Registam-se nesta conta os lucros colocados à disposição, isto é, quando se encontram a pagamento. Esta conta é apenas utilizada na ótica da entidade distribuidora dos lucros. 266 Empréstimos concedidos à entidade-mãe Esta conta regista os empréstimos concedidos à empresa-mãe. Sugere-se que seja desdobrada em curto prazo e médio ou longo prazos, para que se possam separar na apresentação do Balanço em Ativo Corrente e Não Corrente respetivamente. 268 Outras operações Conta residual a movimentar pela participante ou participada, nomeadamente no registo de transferências e subsídios para cobertura de prejuízos, reforço de liquidez e amortização de dívida, conforme notas de enquadramento às contas 531 a 533 e 606 a 608. 269 Perdas por imparidade acumuladas V. nota explicativa à conta 219 (Clientes, contribuintes e utentes) Perdas por imparidade acumuladas. 27 Outras contas a receber e a pagar Esta conta regista operações com devedores e credores, não registadas nas contas anteriores desta classe. Em todas as subcontas deve distinguir-se as dívidas a receber e a pagar de curto prazo e de médio e longo prazos. 270 Devedores e credores por contratos de concessão Regista-se nesta conta os valores a receber (devedores) e a pagar (credores) relativas a contratos de concessão, nos termos da NCP 4 - Acordos de concessão de serviços: concedente. Trata-se de um conta mista, isto é, tanto pode ser do ativo como do passivo e que regista:

a)Os valores a receber de contratos de concessão (ativo - conta 2701), ou seja, de concessões de espaços ou serviços em que o concessionário paga uma renda. Debita-se, no momento do contrato, pelo valor total das rendas a receber, por contrapartida da conta 2824 Acordos de concessão de serviços. Credita-se periodicamente pelo recebimento da renda;

b)Os valores a pagar de contratos de concessão (passivo - conta 2702), ou seja, em situações em que a entidade tem de pagar um valor por compensação, de acordo com o modelo do passivo financeiro ou divisão do acordo estabelecidos na NCP 4 - Acordos de concessão de serviços: concedente. No modelo do passivo financeiro, credita-se à medida que os ativos vão sendo construídos pelo valor da construção até ao momento, conforme NCP 5 - Ativos Fixos Tangíveis (por débito de uma conta da Classe 4, investimentos em curso). Debita-se no pagamento das rendas da concessão, reduzindo as responsabilidades, por contrapartida de uma conta da Classe 1 - Meios financeiros líquidos. Na divisão do acordo, além do crédito nesta conta, credita-se também, pelo valor total das retribuições pela prestação de serviço, a conta 2824 (Rendimentos a reconhecer) Acordos de concessão de serviços.

c)As dívidas a pagar (passivo - conta 2702) correspondentes ao valor total dos serviços adquiridos no âmbito de um contrato de concessão, por contrapartida da conta 281 Gastos a reconhecer. 271 Fornecedores de investimentos Regista os movimentos com fornecedores de bens e serviços destinados a capitalizar como ativo não corrente da entidade (ativo fixo tangível, ativo intangível ou propriedades de investimento). 2711 Fornecedores de investimentos - Contas gerais Esta conta é creditada:

d)Os ativos fixos tangíveis utilizados na sua atividade e os relativos a contratos classificados como de locação financeira (conta 43);

e)Os investimentos derivados de acordos de concessão de serviços, reconhecidos conforme NCP 4 - Acordos de concessão de serviços: concedente (conta 43);

f)Os ativos intangíveis (conta 44);

g)Os investimentos em curso (conta 45). Os investimentos, incluindo os bens de domínio público, cedidos gratuita e temporariamente a outra entidade pública (administrativa ou empresarial), como por exemplo em contrato de comodato, devem ser reconhecidos na entidade que os utiliza ou controla, de acordo com a aplicação do primado da substância sobre a forma consignado na Estrutura Concetual do SNC-AP. O reconhecimento e mensuração de ativos não correntes registados nesta classe deve obedecer, entre outras, às seguintes Normas de Contabilidade Pública: NCP 3 - Ativos intangíveis; NCP 5 - Ativos fixos tangíveis; NCP 4 - Acordos de concessão de serviços: concedente; NCP 6 - Locações; NCP 7 - Custos de Empréstimos Obtidos; NCP 8 - Propriedades de investimento; NCP 9 - Imparidade de Ativos; e NCP 18 - Instrumentos Financeiros. A Classe 4 inclui ainda as grandes reparações caracterizadas não só pelo custo das obras a realizar, mas também atendendo ao acréscimo de vida útil ou de produtividade dos bens de investimento em causa. Assim, por exemplo, tratando-se de edifícios, são «grandes reparações» e, consequentemente, classificáveis nas respetivas contas de investimento, as obras que impliquem alteração das plantas dos imóveis e que aumentem o seu tempo de vida útil. No caso dos bens móveis, das viaturas automóveis e de outro equipamento de transporte com características semelhantes, considera-se «grande reparação» a que implica um aumento da quantia registada do bem em mais de 30 %. No caso de ser autorizada uma revalorização, a utilização do modelo de revalorização nos ativos fixos tangíveis e ativos intangíveis (revalorizações positivas ou negativas) implica:

h)43028 Edifícios de natureza militar, adquiridos ou construídos pela entidade, que se utilizam exclusivamente na Defesa Nacional (por exemplo, quartéis);

686 -Gastos e perdas nos restantes investimentos financeiros Esta conta regista os gastos e perdas relativos às participações de capital noutras entidades, nomeadamente os gastos referentes a cobertura de prejuízos, as perdas na alienação dos investimentos financeiros e ainda diferenças de câmbio desfavoráveis na atividade de financiamento. Respeita aos gastos e perdas relacionados com os investimentos financeiros contabilizados nas contas 414 Investimentos noutras entidades e 415 Outros investimentos financeiros. 6861 Cobertura de prejuízos V. nota explicativa à conta 6851. 6862 Alienações V. nota explicativa à conta 6853. 6863 Diferenças de câmbio desfavoráveis na atividade de investimento Regista as diferenças de câmbio desfavoráveis relacionadas com a atividade de investimento da entidade, nomeadamente relacionadas com variação de dívidas a fornecedores de investimentos e de dívidas a acionistas, sócios e associados, tendo em atenção o disposto na NCP 16 - Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio. 687 Gastos e perdas em investimentos não financeiros Respeita aos gastos e perdas relacionados com os investimentos não financeiros contabilizados nas contas 42, 43, 44 e 45. As contas 6871/6872/6873 são debitadas pela quantia escriturada bruta do ativo e creditadas pelas amortizações e depreciações acumuladas e perdas por imparidade acumuladas, por contrapartida das contas respetivas da Classe 4. O produto da venda é creditada na conta 6871 Alienações e, no caso de um sinistro, a eventual indemnização creditada na conta 6872 Sinistros (v. também nota explicativa à conta 7872). 6874 Gastos em propriedades de investimentos Regista, entre outros, gastos com conservação e reparação, vigilância e segurança e energia, com o objetivo de se obter o resultado gerado com a detenção de propriedades de investimento, nomeadamente por comparação com a conta 7873 Rendas em propriedades de investimento. A informação desta conta também é útil para dar cumprimento aos requisitos de divulgação de informação sobre propriedades de investimento, previsto nas Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras (Anexo) da NCP 1 - Estrutura e Conteúdo das Demonstrações Financeiras. Salienta-se que, conforme a NCP 8 - Propriedades de Investimento, tratando-se de «grandes reparações» levadas a efeito em edifícios e habitações, os inerentes gastos não devem ser registados nesta conta, mas sim reconhecidas nas contas da Classe 4 (v. também notas explicativas a esta classe). 688 Outros Regista outros gastos e perdas não enquadrados nas contas anteriores. 6881 Correções relativas a períodos anteriores Esta conta regista a diminuição de impostos (diretos e indiretos) e taxas a corrigir ao período anterior, quando a estimativa foi superior ao imposto liquidado («devido a final»). Encontra-se desagregada de forma aproximada à conta 70 Impostos, Contribuições e Taxas, a fim de possibilitar a identificação do tipo de imposto/taxa que é corrigido, normalmente por excesso de estimativa. Regista também a devolução de transferências e subsídios correntes recebidos em anos anteriores (conta 68814) a devolver por incumprimento das condições (v. quadro da nota explicativa à conta 201 Devedores por transferências obtidas). Esta conta regista ainda as correções desfavoráveis ao resultado da entidade, derivadas de erros ou omissões relacionados com exercícios anteriores, que não sejam de grande significado, nem derivem de alterações de políticas contabilísticas e erros. Caso as correções sejam de relevância material ou derivem de alterações de políticas contabilísticas e erros, devem ser registadas na conta 562 (v. nota explicativa a esta conta). 6882 Donativos Regista os donativos concedidos, quer sejam em numerário ou em espécie. 6883 Quotizações Regista as quotizações periódicas de participação da entidade em associações, fundações ou outras entidades equiparadas. 6884 Ofertas e amostras de inventários Regista as saídas de inventários (Classe 3) por ofertas e amostras. 6885 Insuficiência da estimativa para impostos Regista, nas entidades com rendimentos sujeitos e não isentos de IRC, a insuficiência de imposto estimado quando inferior ao liquidado. É debitada por esta diferença, por contrapartida da conta de IRC liquidado (241). 6886 Perdas em instrumentos financeiros Esta conta regista os gastos e perdas relativos a instrumentos financeiros detidos para negociação (aplicações de tesouraria), nomeadamente as perdas na alienação de instrumentos financeiros. Respeita aos gastos e perdas relacionados com os instrumentos financeiros contabilizados na conta 14 Outros instrumentos financeiros a curto prazo. V. nota explicativa à conta 7884. 6887 Diferenças de câmbio desfavoráveis na atividade operacional Regista as diferenças de câmbio desfavoráveis relacionadas com a atividade operacional da entidade, nomeadamente relacionadas com variação de dívidas a fornecedores, dívidas de clientes e a outros ou de outros com quem a entidade tenha transações de caráter operacional, tendo em atenção o disposto na NCP 16 - Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio. 6888 Dotação provisional Esta conta é de movimentação exclusiva da Entidade Contabilística Estado. Regista a débito, por contrapartida de uma conta da Classe 1 - Meios financeiros líquidos, a dotação inscrita no seu orçamento (correspondente à mesma rubrica no Orçamento do Estado) para acudir a despesas não previsíveis e inadiáveis. As entidades beneficiárias destas verbas registam-nas como transferências, através das contas 593 Transferências e subsídios de capital, 75 Transferências e subsídios correntes obtidos, ou 2821/2822 Transferências e subsídios correntes/de capital obtidos com condições. 69 Gastos e perdas por juros e outros encargos 691 Juros suportados A título de definição genérica, o termo «juro» designa habitualmente a quantia que o devedor tem a responsabilidade de pagar ao credor, ao longo de um dado período, pela utilização de uma determinada quantia de capital, e que não corresponde ao reembolso deste. Regista-se nesta conta os juros e encargos similares (por exemplo, comissões), suportados pela entidade no período corrente. Deverá ser desagregada de acordo com o tipo de juros e encargos suportados. 6910 Juros e encargos decorrentes da dívida pública Regista os gastos associados à contratação, gestão e amortização de empréstimos, transacionáveis ou não transacionáveis, diretamente contraídos pelas entidades integrantes do setor público. Em juros da dívida pública (conta 69101), são registados os fluxos referentes aos juros de empréstimos contratados para a satisfação de necessidades de financiamento, bem como os fluxos da mesma natureza decorrentes de contratos sobre instrumentos derivados contratados para cobertura de riscos financeiros associados a esses empréstimos. Na conta de encargos (conta 69102) devem ser registados todos os outros gastos correntes que, para além dos juros, são inerentes à contratação e gestão dos empréstimos até ao seu vencimento. São exemplos, os gastos relacionados com a emissão e a gestão da dívida, das quais se destacam as comissões de subscrição e gestão, os gastos de introdução em bolsa, as comissões pagas a agentes pagadores, os gastos com a manutenção de contas bancárias, bem como outros gastos associados à execução de transações e notação da dívida. 6911 Juros de financiamentos obtidos Registam-se nesta conta os juros suportados com financiamentos obtidos (excluindo a dívida pública) e não capitalizados nos termos da NCP 7 - Custos de Empréstimos Obtidos. 6912 Juros de locação financeira Regista os juros suportados com a locação financeira (conforme NCP 6 - Locações), devendo ser registados nas respetivas subcontas que identificam o tipo de bem. Registam-se ainda nesta conta os juros relativos a acordos de concessão, nos termos da NCP 4 - Acordos de Concessão de Serviços: Concedente. 6913 Juros tributários Regista os juros a pagar pela entidade relativos ao ressarcimento de importâncias provenientes da cobrança de impostos a mais ou indevidamente cobrados. 6918 Outros juros Regista outros encargos, designadamente juros de outras dívidas contraídas, de acordo com a legislação em vigor. 69181 Remuneração de depósitos no Tesouro Esta conta é de movimentação exclusiva da Entidade Contabilística Estado. Engloba os encargos originados pelo pagamento de juros remuneratórios das contas no Tesouro das entidades públicas, de acordo com a legislação em vigor. 69182 Outros Esta conta é de caráter residual, incluindo gastos inerentes a serviços bancários e todos os gastos não previstos nas rubricas anteriores. 692 Diferenças de câmbio desfavoráveis na atividade de financiamento Regista as diferenças de câmbio desfavoráveis relacionadas com a atividade de financiamento da entidade, nomeadamente relacionadas com variação de dívidas relativas a financiamentos obtidos (reconhecidas na conta 25) e de dívidas a acionistas, sócios e associados, tendo em atenção o disposto na NCP 16 - Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio. Classe 7 - Rendimentos Esta classe abrange as contas de rendimentos respeitantes ao período de relato, estando organizadas por naturezas. De acordo com a estrutura concetual do SNC-AP, rendimentos correspondem a aumentos no património líquido do período (por contrapartida de redução de passivos ou aumento de ativos), que não resultem de contribuições para o património líquido. Esta classe também não inclui outros aumentos do património líquido, como sejam:

a)As transferências e subsídios de capital (registadas nas contas 593);

b)As doações e as transferências de ativos obtidas (registadas respetivamente nas contas 594 e 5971);

c)Outros aumentos no património líquido, nomeadamente cauções e depósitos de garantias executadas (conta 595) e valores apreendidos a favor do Estado (conta 596). O reconhecimento e mensuração de transações registadas como rendimentos do período na Classe 7 são os estabelecidos principalmente, mas não exclusivamente, nas seguintes normas:

6858 -Outros gastos e perdas Conta residual que regista outros gastos e perdas relativos a entidades controladas, associadas e empreendimentos conjuntos, não enquadráveis nas contas anteriores.

a)Pelo valor inicial do fundo fixo («fundo de maneio»), atribuído a uma direção, serviço ou divisão, por contrapartida da conta 12 Depósitos à ordem (constituição do Fundo Fixo);

b)Pelos reforços ou reconstituição, por contrapartida da conta 12 Depósitos à ordem. Credita-se:

c)Os empréstimos concedidos a, ou obtidos de, uma entidade pública em condições especiais; e

d)As devoluções de transferências por incumprimento, a receber ou a pagar por uma entidade pública. Em cada registo contabilístico devem ser utilizadas as subcontas que constam do PCM, devendo ainda, para efeitos de informação para as Contas Nacionais, ser obrigatoriamente utilizado o Classificador Complementar 1, nomeadamente nas contas 203 e 204. 201 Devedores por transferências e subsídios não reembolsáveis obtidos Registam-se nesta conta as transferências e subsídios a receber, a título não reembolsável (transações sem contraprestação), cujos movimentos contabilísticos estão resumidos no quadro seguinte: (ver documento original) Esta conta credita-se no momento da cobrança, por contrapartida de uma conta de meios financeiros líquidos. O saldo devedor da conta representa as transferências e os subsídios reconhecidos, por receber. 202 Credores por transferências e subsídios não reembolsáveis concedidos Registam-se nesta conta as transferências e os subsídios a pagar, a título não reembolsável (transações sem contraprestação), cujos movimentos contabilísticos estão resumidos no quadro seguinte: (ver documento original) Esta conta debita-se no momento do pagamento, por contrapartida de uma conta de meios financeiros líquidos. O saldo credor representa as transferências e os subsídios reconhecidos, por pagar. 203 Devedores por empréstimos bonificados e subsídios reembolsáveis Registam-se nesta conta os empréstimos concedidos e os subsídios atribuídos pelo Estado, governos regionais e locais, a título reembolsável, abaixo das condições de mercado em termos de juros. Deve ser identificado se o empréstimo é de curto prazo (a pagar na totalidade no prazo máximo de um ano após a data de relato) ou de médio e longo prazos. Nestes casos, deve identificar-se a quantia a reembolsar a curto prazo e a quantia a reembolsar a médio e longo prazos. Na contabilidade da entidade que concede o empréstimo: