Portaria n.º 189/2020

Artigo 1.º

Fica a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de seguros de ramos diversos até ao montante global de 1 648 142,00 (euro) (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e dois euros), isento de IVA ao abrigo do n.º 28) do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).

Artigo 2.º

a)2020: 546 673,00 euros (quinhentos e quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e três euros), isento de IVA ao abrigo do n.º 28) do artigo 9.º do CIVA;

b)2021: 549 744,00 euros (quinhentos e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e quatro euros), isento de IVA ao abrigo do n.º 28) do artigo 9.º do CIVA;

c)2022: 551 725,00 euros (quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e cinco euros), isento de IVA ao abrigo do n.º 28) do artigo 9.º do CIVA.

Artigo 3.º

O montante fixado para os anos económicos de 2021 e 2022 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

13 de fevereiro de 2020. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 12 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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