Portaria n.º 189/2022

Artigo 1.º

Objeto

1 -É criada a Zona Livre Tecnológica (ZLT) Infante D. Henrique, proposta pela Marinha Portuguesa, tendo em vista experimentar e testar, nas áreas consignadas, sistemas de segurança e de defesa não tripulados e outras tecnologias em ambientes de subsuperfície, superfície (terrestre e molhado) e aéreo.

2 -Pelas características geofísicas do local, a ZLT Infante D. Henrique permite, ainda, o acesso e o estudo do mar profundo.

3 -A ZLT Infante D. Henrique é monitorizada no Centro de Experimentação Operacional da Marinha (CEOM), em Tróia.

4 -O respetivo funcionamento encontra-se estabelecido no Regulamento em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

1 -Sobre a zona livre tecnológica

a)A existência da ZLT Infante D. Henrique permite, através do CEOM, o acesso a: 1) Ocorrência facilitada de testes e experimentação operacional nos ambientes de subsuperfície, superfície (terrestre e molhada) e aéreo; 2) Quadro regulatório adaptado com envolvimento das entidades reguladoras relevantes e segurança jurídica; 3) Infraestruturas, equipamentos e serviços disponíveis e divulgados; 4) Apoio técnico e tecnológico especializado, incluindo prestação de informação, orientações e recomendações durante a fase de preparação e acompanhamento das campanhas de experimentação; 5) Possibilidade de integrar parceiros com serviços e/ou equipamentos complementares; 6) Qualificação e validação de tecnologias e sistemas através da Marca Qualificação da Marinha.

b)Os requisitos necessários para aceder e fazer uso das potencialidades anteriormente referidas encontram-se definidos no corpo e anexos do presente regulamento, do qual fazem parte integrante.

c)Espaço aéreo: A estrutura permanente de espaço aéreo passível de utilização pela ZLT Infante D. Henrique consta nas Publicações de Informação Aeronáutica (AIP - Aeronautical Information Publication) militares e civis de Portugal.

2 -Sobre a entidade gestora

a)Sem prejuízo das competências próprias dos organismos da administração central do Estado relativamente ao imóvel em causa, são competências da Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique: 1) Elaborar os regulamentos próprios dos programas para a inovação, sujeitos a aprovação da autoridade de testes; 2) Avaliar, selecionar, autorizar, apoiar, acompanhar, e fiscalizar os testes na ZLT, sendo o interlocutor único dos promotores dos testes; 3) Exercer quaisquer outras competências que sejam necessárias à promoção e gestão da ZLT;

b)Compete ainda à Marinha, a elaboração e a disponibilização do manual de procedimentos a adotar no âmbito da realização de testes e da experimentação na ZLT Infante D. Henrique;

c)A Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, pode celebrar acordos com outras entidades, públicas ou privadas, para colaborar na gestão, operação e manutenção da ZLT e na disponibilização de recursos ou serviços.

d)Deve ser realizada uma reunião entre a AAN e o administrador responsável, pelo menos uma vez durante a auditoria para aprovação, a fim de assegurar que este tome pleno conhecimento dos termos da homologação e dos motivos para assinar a declaração de compromisso da Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, relativamente ao cumprimento dos procedimentos especificados no manual;

e)Todas as constatações de não conformidade são confirmadas por escrito à Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique;

f)A AAN regista todas as constatações de não conformidade, respetivas ações de fecho (ações necessárias ao fecho de uma constatação) e recomendações;

g)No caso da homologação inicial, todas as não conformidades constatadas devem ser corrigidas antes de ser emitida a homologação da Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique.

3 -Sobre os promotores

a)Os promotores ficam, relativamente às entidades com competências de monitorização e fiscalização dos testes, obrigados a: 1) Permitir e facilitar o livre acesso a informação relativa às tecnologias, produtos, serviços e processos sob teste, bem como às instalações e suas dependências nas quais os mesmos foram desenvolvidos; 2) Prestar todas as informações e o auxílio necessário para o desempenho das funções de monitorização e fiscalização; 3) Manter um arquivo devidamente organizado e atualizado, contendo todos os documentos e registos relevantes respeitantes aos testes por si prosseguidos, incluindo relatórios de fiscalização e demais elementos pertinentes, em condições de poderem ser disponibilizados para acesso e consulta da informação por parte das entidades com competências de supervisão e fiscalização dos testes;

b)Os promotores ficam ainda, em relação à Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, obrigados a entregar um relatório com os dados obtidos durante a realização dos testes, bem como com os respetivos resultados e conclusões;

c)Sem prejuízo de outros seguros cuja contratação seja legalmente obrigatória, os promotores devem apresentar à Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, o seguro de responsabilidade civil adequado à cobertura de eventuais danos decorrentes da realização de testes: 1) A contratação de seguro pode ser dispensada por decisão da Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, ou da autoridade de testes, se o promotor apresentar uma outra garantia financeira que seja aceite pelas entidades mencionadas; 2) Tal facto não prejudica o regime de seguros previsto no ato legislativo de criação da ZLT Infante D. Henrique, nos instrumentos específicos para a realização de testes que venham a ser celebrados, ou nos regimes imperativos decorrentes de legislação internacional;

d)Os promotores de testes devem obter, quando aplicável, o consentimento livre, esclarecido e expresso de participantes e tratar os dados pessoais dos mesmos em conformidade com o quadro legal aplicável, em particular, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;

e)Os promotores devem participar à Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento em que tenham conhecimento da ocorrência, os acidentes e incidentes, incluindo incidentes de segurança, ocorridos no âmbito dos testes.

f)Desenvolver e implementar um sistema de segurança da ZLT Infante D. Henrique;

g)Estabelecer um sistema de gestão de segurança operacional da ZLT que contenha a estrutura da organização, deveres, poderes e responsabilidades dos quadros dessa estrutura, de forma a garantir a segurança operacional da ZLT Infante D. Henrique;

h)Avaliar, selecionar, autorizar, apoiar e acompanhar a realização das atividades de teste e de experimentação propostas pelos operadores de plataformas aéreas de acordo com os parágrafos 9 e 10 do presente Apêndice;

j)Garantir a supervisão do cumprimento de normas, regulamentos e instruções da AAN em matérias respeitantes à segurança operacional da ZLT Infante D. Henrique;

k)Fiscalizar todas as atividades operacionais, tendo nomeadamente o direito a solicitar, a todos os operadores de plataformas aéreas a apresentação da documentação de qualquer plataforma aérea e da respetiva tripulação;

l)Comunicar à AAN todas as ocorrências suscetíveis de afetarem a segurança operacional da ZLT Infante D. Henrique, nos moldes a estabelecer pela AAN;

m)Exigir a todos os operadores de plataformas aéreas o cumprimento das regras de segurança (security) e de segurança operacional aplicáveis à ZLT Infante D. Henrique;

n)Elaborar o relatório anual com dados estatísticos referentes à utilização da ZLT Infante D. Henrique, incluindo as plataformas aéreas, e respetivos operadores de plataformas aéreas;

o)Garantir a cooperação dos operadores de plataformas aéreas, designadamente na prestação de informações sobre quaisquer acidentes, incidentes, defeitos ou falhas que possam ter repercussões na segurança operacional da ZLT Infante D. Henrique;

p)Remover das áreas operacionais da ZLT Infante D. Henrique qualquer objeto estranho suscetível de constituir obstáculo, ou qualquer outra situação que, potencialmente, possa vir a pôr em risco a segurança operacional.

4 -Submissão, avaliação e seleção dos testes

a)Do requerimento para acesso à ZLT Infante D. Henrique devem constar, obrigatoriamente, os seguintes anexos: 1) Anexo 1 - Certidão comprovativa da situação tributária regularizada ou, em alternativa, autorização para a obtenção da mesma pela Marinha, através da Interoperabilidade na Administração Pública (iAP); 2) Anexo 2 - Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada ou, em alternativa, autorização para a obtenção da mesma pela Marinha, através da iAP; 3) Anexo 3 - Resumo dos testes que se propõe fazer, incluindo:

b)Estando em causa a realização de testes com instalação de infraestruturas e/ou equipamento no fundo marinho, do requerimento para acesso à ZLT Infante D. Henrique devem ainda constar os seguintes anexos, no aplicável: 1) Anexo 5 - Instalação, relativo ao processo de instalação no fundo marinho; 2) Anexo 6 - Segurança, relativo aos planos e respetivos dispositivos de segurança; 3) Anexo 7 - Sinalização, relativo às formas de sinalização e normas de segurança a adotar;

c)Estando em causa a realização de testes com utilização de sistemas não tripulados, do requerimento para acesso à ZLT Infante D. Henrique devem ainda constar os seguintes anexos, no aplicável: 1) Anexo 5 - Caracterização do local, incluindo a indicação da área, zona ou percursos que se pretende reservar, e onde se propõe efetuar os testes; 2) Anexo 6 - Veículos não tripulados, incluindo a indicação dos veículos a utilizar, características próprias técnicas e visuais; 3) Anexo 7 - Infraestruturas e equipamentos, incluindo a indicação e caracterização das infraestruturas e dos equipamentos em terra necessários para o exercício dos testes, caso aplicável; 4) Anexo 8 - Sinalização, incluindo as formas de sinalização e as normas de segurança a adotar, caso aplicável.

d)Atividades inopinadas no âmbito da segurança e defesa podem levar à suspensão das atividades de testes.

e)Os procedimentos devem estabelecer de forma clara quem substitui a(s) pessoa(s) acima referida(s) em caso de ausência prolongada;

f)A pessoa designada para monitorizar a segurança operacional e a qualidade deve poder comunicar diretamente com o administrador responsável, por forma a assegurar que este último esteja devidamente informado sobre os aspetos relativos à qualidade, à segurança e à conformidade com os requisitos do presente Apêndice.

5 -Disposições finais

a)Agência Nacional de Inovação: Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30 de julho, e para os efeitos do presente regulamento, a ANI é a entidade responsável pelo acompanhamento e monitorização da ZLT Infante D. Henrique, competindo-lhe a realização de todas as diligências necessárias para o seu bom funcionamento. O acompanhamento e monitorização da ZLT Infante D. Henrique é assegurado por via da realização de um relatório anual com a sistematização da atividade realizada durante o ano, podendo ser complementado com visitas no local sempre que necessário;

b)Entidades reguladoras: No âmbito das suas competências, as entidades reguladoras, nos termos da alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30 de julho, realizam auditorias à ZLT Infante D. Henrique, as quais são previamente articuladas com a ANI.

c)A ZLT Infante D. Henrique é encerrada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da ciência e da defesa, em consonância com o definido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30 de julho.

d)Sistema de comunicações HF, VHF, UHF e telefones, para assegurar as comunicações com os operadores de plataformas aéreas e com a Esquadra de Tráfego Aéreo, do Comando Aéreo da Força Aérea colocalizada no Centro de Controlo de Área de Lisboa;

e)Instalações e meios que permitam prestar assistência e socorro em caso de acidentes e incidentes com plataformas aéreas;

f)Sistema de indicação e intensidade de vento relevantes para a operação de teste e experimentação das plataformas aéreas;

g)Informação meteorológica aeronáutica para fornecer dados meteorológicos relevantes para a operação de testes e de experimentação das plataformas aéreas.

6 -Planeamento das operações de testes e de experimentação

7 -Requisitos ao nível do espaço aéreo

a)As atividades de testes e de experimentação com plataformas aéreas decorrem em áreas segregadas as quais têm um carácter temporário e permanente;

b)A estrutura permanente de espaço aéreo passível de utilização pela ZLT Infante D. Henrique, a qual inclui áreas geríveis e não geríveis, consta nas Publicações de Informação Aeronáutica (AIP - Aeronautical Information Publication) militares e civis de Portugal;

c)As áreas geríveis são segregadas nos termos da utilização flexível do espaço aéreo;

d)Adicionalmente, poderão ser necessárias áreas adicionais às previstas na alínea anterior, as quais terão um carácter temporário e são segregadas através de emissão de Notice to Airmen (NOTAM);

e)A segregação do espaço aéreo para as atividades de testes e de experimentação são objeto de coordenação prévia com o Grupo de Tráfego Aéreo, do Comando Aéreo da Força Aérea, em conformidade com as normas e procedimentos nacionais e internacionais em vigor.

8 -Requisitos ao nível da gestão de frequências e utilização do espectro eletromagnético

a)A Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, assegura a utilização do espectro eletromagnético para a operação segura das plataformas aéreas em conformidade com as gamas de frequência atribuídas pela autoridade competente;

b)A Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, deve assegurar que os operadores de plataformas aéreas operam em gamas de frequência autorizadas, obtendo as necessárias evidências por parte destes, de modo a garantir que estas não interferem com o funcionamento seguro das ajudas rádio à navegação aérea, com a operação do seu canal de comando e controlo e com a operação dos restantes utilizadores do espaço aéreo.

9 -Requisitos ao nível dos operadores de plataformas aéreas

a)O pedido de utilização da ZLT Infante D. Henrique, pelos operadores de plataformas aéreas, é efetuado através de formulário próprio, devendo estes constituir um processo de permissão para operação das plataformas aéreas, sendo responsáveis por toda a sua preparação, elaboração e verificação interna antes de a submeter à Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, devendo o mesmo ser instruído no mínimo com a seguinte informação: 1) Objetivo dos testes; 2) Programa de testes; 3) Evidência do nível de maturidade tecnológica antes do início dos testes e o nível de maturidade tecnológica que pretende obter com a realização dos testes; 4) Necessidades de coordenação de espaço aéreo, no plano horizontal e vertical; 5) Avaliação de risco e respetivas estratégias de mitigação, nos moldes a estabelecer pela AAN; 6) Documentação e características das plataformas aéreas; 7) Identificação e qualificações dos pilotos das plataformas aéreas; 8) Período para a realização dos testes; 9) Benefícios para a segurança e defesa;

b)Os operadores de plataformas aéreas elaboram um relatório final com os resultados dos testes e submetem-no à Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique.

c)Os níveis de maturidade tecnológica aplicáveis a aeronaves não tripuladas encontram-se especificados no Apêndice C.

10 -Operação de plataformas aéreas em espaço aéreo sob jurisdição militar

a)As atividades de testes e de experimentação com plataformas aéreas tripuladas (militares e civis) na ZLT Infante D. Henrique não estão isentas do cumprimento da legislação aplicável no âmbito das operações, aeronavegabilidade e tripulantes;

b)A operação de plataformas aéreas não tripuladas nacionais na ZLT Infante D. Henrique requer: 1) Declaração de compromisso, em que atestam que operam nas condições impostas pela Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique; 2) Avaliação de risco aceite aplicável às atividades de testes e experimentação com plataformas aéreas, aceite pela Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique; 3) Evidências das qualificações do pessoal que opera e mantém as plataformas aéreas; 4) Voo de demonstração em conformidade com os requisitos definidos em formulário da AAN; 5) Outras informações de acordo com formulário da AAN;

c)A operação de plataformas aéreas não tripuladas militares de outras nações na ZLT Infante D. Henrique requer: 1) Autorização diplomática; 2) Declaração de responsabilidade por qualquer dano causado a terceiros; 3) Declaração de compromisso, em que atestam que operam nas condições impostas pela Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique; 4) Avaliação de risco aceite aplicável às atividades de testes e experimentação com plataformas aéreas, aceite pela Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique; 5) Declaração da autoridade competente que ateste o estado de aeronavegabilidade e as condições para a realização de voo seguro; 6) Evidências das qualificações do pessoal que opera e mantém as plataformas aéreas; 7) Outras informações de acordo com formulário da AAN;

d)A operação de plataformas aéreas não tripuladas civis, no âmbito da segurança e defesa, na ZLT Infante D. Henrique requer: 1) Declaração de responsabilidade por qualquer dano causado a terceiros; 2) Declaração de compromisso, em que atestam que operam nas condições impostas pela Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique; 3) Avaliação de risco aceite aplicável às atividades de testes e experimentação com plataformas aéreas, aceite pela Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique; 4) Seguro de responsabilidade civil; 5) Evidências das qualificações do pessoal que opera e mantém as plataformas aéreas; 6) Voo de demonstração em conformidade com os requisitos definidos em formulário da AAN; 7) Outras informações de acordo com formulário da AAN.

11 -Registos

a)A Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, deve conservar cópias de todos os registos de testes, bem como de quaisquer dados conexos, durante um período de cinco anos a contar da data em que as plataformas aéreas, ou seus componentes, terminarem a realização dos testes;

b)Os registos mencionados na presente alínea devem ser mantidos num local seguro que garanta a sua integridade e conservação;

c)Os discos e suportes magnéticos de computador, etc., utilizados para efetuar cópias de segurança, devem ser arquivados num local diferente do utilizado para arquivar os discos, suportes magnéticos, etc., de trabalho, num ambiente que possa assegurar a sua preservação em boas condições.

12 -Comunicação, classificação e investigação de acidentes e incidentes

a)A Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, em caso de acidente ou incidente, é responsável por nomear uma equipa de investigação independente para investigar acidentes ou incidentes que comprometam a segurança de voo de outros utilizadores de espaço aéreo ou de pessoas e bens à superfície;

b)A Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, deve comunicar à AAN, em formulário da AAN, qualquer situação que tenha sido detetada numa plataforma aérea ou num seu componente e que tenha resultado, ou possa vir a resultar, numa condição não segura que comprometa a segurança de voo de outros utilizadores do espaço aéreo ou de pessoas e bens à superfície;

c)A Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, deve estabelecer um procedimento de comunicação interna de ocorrências, tal como especificado no seu manual de procedimentos, por forma a permitir a recolha e avaliação das referidas comunicações, incluindo a análise e seleção das ocorrências a comunicar. Este procedimento deve identificar as tendências adversas, as medidas corretivas adotadas ou a adotar pela Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, e pelos operadores de plataformas aéreas para corrigir as deficiências detetadas, assim como prever a avaliação de todas as informações relevantes relacionadas com tais ocorrências, e um método de divulgação das informações quando tal for necessário;

d)A Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, deve efetuar essas comunicações, nos moldes a estabelecer pela AAN, e assegurar que contenham todas as informações pertinentes relativas às condições e resultados da avaliação conhecidos por esta;

e)A Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, deve elaborar e apresentar um relatório nos prazos pré-estabelecidos pela AAN, mas sempre dentro do prazo de 72 horas após esta ter detetado as situações objeto da comunicação.

13 -Política de segurança e qualidade

a)A Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, deve definir uma política de segurança e qualidade, que será objeto de referência no Manual da Entidade Gestora;

b)A Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, deve estabelecer procedimentos aceites pela AAN, a fim de garantir o cumprimento dos requisitos do presente Apêndice;

c)Os procedimentos estabelecidos ou a estabelecer pela Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, nos termos do presente Apêndice devem abranger todos os aspetos relacionados com as operações de testes e de experimentação de tecnologias, produtos, serviços e processos inovadores de base tecnológica com plataformas aéreas no âmbito da defesa e segurança, bem como as normas de trabalho pelas quais a entidade gestora tenciona reger-se;

d)A Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, deve estabelecer um «sistema de qualidade» que inclua os seguintes elementos: 1) Auditorias independentes, a fim de controlar o cumprimento dos requisitos do presente Apêndice; 2) Um sistema de reporte, sobre aspetos relacionados com a qualidade e segurança, à pessoa ou grupo de pessoas nomeadas pelo administrador responsável e, em última instância, ao administrador responsável, por forma a assegurar a execução atempada das devidas ações corretivas, com base nos relatórios elaborados na sequência das auditorias independentes;

e)A Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, deve efetuar auditorias internas regulares ao seu sistema de segurança operacional, bem como às instalações e equipamentos da ZLT Infante D. Henrique afetos às operações de testes e de experimentação com plataformas aéreas;

f)Para efeitos do disposto no número anterior, a Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, deve estabelecer um plano anual de auditorias internas a aprovar pela AAN;

g)As auditorias devem abranger toda a atividade da ZLT Infante D. Henrique no que se refere ao cumprimento dos requisitos do presente Apêndice;

h)Sem prejuízo das auditorias internas regulares previstas na alínea e), devem ainda ser realizadas auditorias internas, para garantir a segurança operacional, nas seguintes situações: 1) Imediatamente após a ocorrência de um acidente ou incidente com uma plataforma aérea; 2) Durante o período em que decorram trabalhos de construção ou reparação de instalações ou equipamentos da ZLT Infante D. Henrique considerados críticos para a segurança operacional das plataformas aéreas; 3) Em qualquer outra situação imprevista em que ocorram condições suscetíveis de afetar a segurança operacional da ZLT Infante D. Henrique;

j)No final de cada auditoria interna deve ser efetuado um relatório da mesma assinado pelos técnicos auditores que a realizaram;

k)A Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, deve manter uma cópia dos relatórios de auditoria durante um período mínimo de cinco anos, devendo disponibilizá-los à AAN, sempre que solicitados;

l)A Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, deve avaliar o cumprimento das normas de segurança pelos operadores de plataformas aéreas, através de auditorias e de inspeções, realizadas por si ou por terceiros quando devidamente reconhecidos pela AAN.

14 -Manual da Entidade Gestora

a)Entende-se por «Manual da Entidade Gestora», o(s) documento(s) que conté(ê)m a forma como a Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, tenciona cumprir as disposições do presente Apêndice. A Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, deve fornecer à AAN um exemplar do seu manual, contendo as seguintes informações: 1) Uma declaração, assinada pelo administrador responsável, confirmando que o Manual da Entidade Gestora e quaisquer outros manuais associados definem a conformidade da entidade com as disposições do presente Apêndice, e reiterando o permanente cumprimento dessas disposições; 2) A política de segurança e qualidade e de gestão de risco; 3) A(s) função(ões) e nome(s) da(s) pessoa(s) nomeada(s) pelo administrador responsável para assegurar que a Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, cumpre os requisitos do presente Apêndice; 4) Os deveres e responsabilidades da(s) pessoa(s) nomeada(s) pelo administrador responsável incluindo as questões relativamente às quais poderão entrar diretamente em contacto com a AAN em nome da entidade; 5) Um organograma da Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, apresentando as cadeias de responsabilidades das pessoas nomeadas pelo administrador responsável; 6) Uma descrição genérica dos recursos humanos afetos à atividade de testes e de experimentação das plataformas aéreas; 7) Uma descrição genérica das instalações afetas à atividade de testes e de experimentação das plataformas aéreas; 8) O procedimento de notificação especificado à AAN relativamente às mudanças ocorridas na Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique; 9) O procedimento de introdução de alterações no Manual da Entidade Gestora; 10) Nome, localização, coordenadas WGS84, elevação, temperatura de referência, farol quando aplicável, dimensões da ZLT; 11) Âmbito da homologação; 12) Condições de utilização; 13) Carta de obstáculos; 14) Referência à existência de um serviço de informação aeronáutica ou de equipamentos ou meios que permitam fornecer aos operadores de plataformas aéreas a informação aeronáutica pertinente; 15) Procedimento para registo de movimentos de plataformas aéreas em testes e experimentação; 16) Procedimentos locais para movimentação e operação das plataformas aéreas; 17) Procedimentos e medidas de segurança operacional contendo os seguintes elementos:

b)O Manual da Entidade Gestora deve ser alterado sempre que tal for necessário, por forma a estar atualizado;

c)O Manual e todas as alterações posteriores ao mesmo devem ser aprovadas pela AAN, exceto as alterações realizadas ao abrigo do procedimento de aprovação indireta das alterações ao Manual da Entidade Gestora aprovado pela AAN;

d)A Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, deve assegurar que o seu pessoal tem acesso à documentação do sistema de gestão da qualidade, sistema de gestão de risco e que são conhecedores dos procedimentos pertinentes à sua função.

15 -Prerrogativas da entidade gestora

16 -Alterações à entidade gestora

a)Outras localizações adicionais da Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique;

b)O administrador responsável e seus representantes nomeados;

c)Classe, tipologia das plataformas aéreas, especificações técnicas, condições operacionais e outros requisitos que constam dos anexos à homologação e do qual fazem parte integrante.

17 -Validade contínua da homologação

a)A Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, continuar a satisfazer as disposições do presente Apêndice, em conformidade com as disposições relativas ao tratamento das constatações;

b)A AAN ter acesso à ZLT, à Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, e aos operadores de plataformas aéreas que operam as plataformas aéreas, a fim de confirmar o cumprimento constante das disposições do presente Apêndice;

c)A homologação da Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, não tiver sido renunciada ou revogada.

18 -Constatações Apêndice B - Procedimentos administrativos da AAN para homologação e supervisão contínua da entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique

a)Uma constatação de nível 1 corresponde a uma não conformidade significativa face aos requisitos do presente Apêndice, que reduz e compromete gravemente a segurança de voo.

b)Uma constatação de nível 2 corresponde a uma não conformidade significativa face aos requisitos do presente Apêndice, que reduz e, eventualmente, compromete a segurança de voo.

c)Após a receção da notificação de constatações, a Marinha, enquanto entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique, deve definir um plano de ação corretiva aceite pela AAN num prazo acordado com a referida autoridade. Apêndice B - Procedimentos administrativos da AAN para homologação e supervisão contínua da entidade gestora da ZLT Infante D. Henrique