Portaria n.º 19/2007

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se aos sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da água, adiante referidos por sistemas de medição.

Artigo 2.º

Requisitos essenciais e específicos

Em complemento dos requisitos essenciais pertinentes referidos no anexo I do Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, aos sistemas de medição a colocar no mercado ou em serviço aplicam-se os requisitos essenciais específicos publicados em anexo à presente portaria.

Artigo 3.º

Avaliação da conformidade

A avaliação da conformidade dos sistemas de medição pode ser efectuada através dos procedimentos referidos nos anexos B + F ou B + D ou H1 ou G do Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, sendo a escolha da responsabilidade do fabricante.

Artigo 4.º

Verificações metrológicas

A verificação periódica, a verificação extraordinária e a primeira verificação após reparação aplicam-se apenas aos tipos de sistemas de medição identificados no quadro n.º 5 do anexo deste diploma para as classes de exactidão 0,5 e 1 e quando utilizados para o cálculo de impostos e taxas ou na venda directa.

Artigo 5.º

Verificação periódica

1 -A verificação periódica dos sistemas de medição é anual e a sua realização compete ao Instituto Português da Qualidade, adiante designado por IPQ, podendo, no entanto, esta competência ser delegada na direcção regional da economia da área do utilizador ou em entidades de qualificação reconhecida.

2 -Os valores dos erros máximos admissíveis na verificação periódica são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos nos requisitos essenciais específicos publicados no anexo à presente portaria.

Artigo 6.º

Verificação extraordinária

1 -A verificação extraordinária é válida por um ano e a sua realização compete ao IPQ, podendo, no entanto, esta competência ser delegada na direcção regional da economia da área do utilizador ou do requerente.

2 -Os valores dos erros máximos admissíveis na verificação extraordinária são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos para a verificação periódica.

Artigo 7.º

Primeira verificação após reparação

1 -A realização da primeira verificação após reparação dos sistemas de medição compete ao IPQ e poderá ser delegada na direcção regional da economia da área do utilizador ou reparador e em entidades de qualificação reconhecida.

2 -Para a execução dos ensaios da primeira verificação após reparação deverão os interessados colocar à disposição das entidades competentes, mediante indicação prévia, os meios necessários à realização dos mesmos.

3 -No ano em que se realizar a primeira verificação após reparação fica dispensada a realização da verificação periódica.

4 -Os valores dos erros máximos admissíveis para a primeira verificação após reparação são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos nos requisitos essenciais específicos publicados no anexo à presente portaria.

Artigo 8.º

Disposições transitórias

Os sistemas de medição em uso ao abrigo da Portaria n.º 17/91, de 9 de Janeiro, poderão permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e desde que os valores dos erros nos ensaios de verificação periódica sejam menores ou iguais aos valores dos erros máximos admissíveis referidos no artigo 5.º

Artigo 9.º

Entrada em vigor e revogação

1 -Condições estipuladas de funcionamento. - O fabricante deve especificar as condições estipuladas de funcionamento aplicáveis ao instrumento, designadamente:

i)A gama de caudais de um sistema de medição deve estar compreendida dentro da gama de caudais de cada um dos seus elementos e em especial do contador;

ii)Contador e sistema de medição. QUADRO N.º 1 (ver documento original)

2 -Classes de exactidão e erro máximo admissível:

a)Calculadora - o valor do erro máximo admissível, positivo ou negativo, na indicação de quantidades de líquido, aplicável ao cálculo, é igual a um décimo do valor do erro máximo admissível definido na linha A do quadro n.º 2;

b)Instrumentos de medição associados - a exactidão dos instrumentos de medição associados deve corresponder pelo menos aos valores do quadro n.º 4: QUADRO N.º 4 (ver documento original) Estes valores aplicam-se à indicação das quantidades características do líquido no dispositivo de conversão;

c)Exactidão da função de cálculo - o valor do erro máximo admissível, positivo ou negativo, para o cálculo de cada quantidade característica do líquido é igual a dois quintos do valor fixado na alínea b);

3 -Efeito máximo admissível das perturbações:

4 -Durabilidade. - Depois de ser efectuado um ensaio adequado, tendo em conta o período estimado pelo fabricante, deve ser satisfeito o seguinte critério: a variação do resultado da medição após o ensaio de durabilidade, em comparação com o resultado da medição inicial, não pode exceder o valor fixado para os instrumentos na linha B do quadro n.º 2.

5 -Adequação:

6 -Cortes na alimentação eléctrica. - Os sistemas de medição devem possuir um dispositivo de alimentação eléctrica de emergência que salvaguarde todas as funções de medição durante uma falha na alimentação principal, ou estar equipados com meios para salvaguardar e indicar os valores presentes, a fim de permitir a conclusão da transacção em curso, e com meios para interromper o caudal no momento de uma eventual falha na alimentação eléctrica principal.

7 -Colocação em serviço: QUADRO N.º 5 (ver documento original) Nota. - O fabricante pode, contudo, especificar uma exactidão superior para certos tipos de sistemas de medição.

8 -Unidades de medida. - A quantidade medida deve ser indicada em mililitros, centímetros cúbicos, litros, metros cúbicos, gramas, quilogramas ou toneladas.