Artigo 1.º
Objeto
1 -É aprovado o modelo de pedido de compensação forfetária e respetivas instruções de preenchimento, que constam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.
2 -O referido documento deve ser utilizado pelos sujeitos passivos que tenham optado pela aplicação do regime forfetário dos produtores agrícolas e que pretendam solicitar a compensação nele prevista.