PortariaEm vigor

Portaria n.º 19/2022

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa o valor da taxa devida pelo acesso à área terrestre da ilha da Berlenga.

Artigo 2.º

Valor da taxa

1 -É devida uma taxa de 3 (euro) por dia e por pessoa pelo acesso à área terrestre da ilha da Berlenga.

2 -Os visitantes maiores de 6 anos e menores de 18 anos e os visitantes a partir de 65 anos pagam 50 % do valor da taxa.

3 -As receitas resultantes da cobrança das taxas referidas nos números anteriores devem ser preferencialmente afetas à promoção das medidas de valorização previstas no artigo 9.º da Portaria n.º 30/2021, de 10 de fevereiro.

Artigo 3.º

Isenção do pagamento da taxa

1 -São isentos de pagamento da taxa, sem prejuízo da obrigatoriedade de registo prévio na plataforma eletrónica de controlo de acesso à ilha da Berlenga, nos termos previstos na Portaria n.º 30/2021, de 10 de fevereiro, as seguintes categorias de utilizadores:

a)Residentes sazonais habituais:

b)Prestadores de serviços devidamente acreditados:

c)Representantes das entidades oficiais com jurisdição na Reserva Natural das Berlengas.

2 -São ainda isentos de pagamento da taxa, sem prejuízo da obrigatoriedade de registo prévio na plataforma eletrónica de controlo de acesso à ilha da Berlenga, nos termos previstos na Portaria n.º 30/2021, de 10 de fevereiro:

a)Residentes no concelho de Peniche nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual;

b)Crianças até aos 6 anos de idade nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 122/2014, de 16 de junho, na sua redação atual.

3 -Os utilizadores referidos nos números anteriores devem estar munidos de documentação comprovativa que ateste a sua condição.

Artigo 4.º

Pagamento da taxa

O pagamento da taxa referida no artigo 2.º é efetuado no momento do registo prévio para o acesso e a permanência na ilha da Berlenga, na plataforma eletrónica de controlo de acesso à ilha da Berlenga, em conformidade com o definido no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 30/2021, de 10 de fevereiro.

Artigo 5.º

Alteração da data para acesso à área terrestre da ilha da Berlenga

A alteração da data para acesso à área terrestre da ilha da Berlenga é possível com a antecedência mínima de dois dias relativamente à data marcada na plataforma eletrónica de controlo de acesso à ilha da Berlenga.

Artigo 6.º

Cancelamento do acesso à área terrestre da ilha da Berlenga

1 -O ICNF, I. P., pode cancelar o acesso à área terrestre da ilha da Berlenga sempre que se verifiquem condições meteorológicas adversas ou outros motivos de força maior em consonância com o determinado pela Autoridade Marítima Nacional.

2 -A taxa paga referida no artigo 2.º é devolvida em caso de cancelamento do acesso à área terrestre da ilha da Berlenga pelo ICNF, I. P.

Artigo 7.º

Atualização anual da taxa

A taxa estabelecida ao abrigo da presente portaria é objeto de atualização anual, nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 122/2014, de 16 de junho.

Artigo 8.º

Publicitação

O montante da taxa a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, bem como a respetiva atualização anual, são publicitados no sítio do ICNF, I. P., e no portal da comissão de cogestão da Reserva Natural das Berlengas.

Artigo 9.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento da presente portaria compete aos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, ao ICNF, I. P., e ao município de Peniche, sem prejuízo do exercício das competências exercidas, em razão da matéria, por outras entidades públicas.

Artigo 10.º

Contraordenações

O incumprimento das disposições da presente portaria, constitui contraordenação ambiental leve, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, punível pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

O Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Paulo Marçal Lopes Catarino, em 29 de dezembro de 2021.

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