PortariaSem vigência

Portaria n.º 19/2024

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as condições gerais do concurso de admissão ao curso de formação inicial para o ingresso nos quadros especiais de juristas (JUR) e superior de apoio (SAP) do Exército.

Artigo 2.º

Candidatura

O concurso é aberto a todos os cidadãos, civis e militares, habilitados com o grau de mestre exigido no concurso, que reúnam as condições gerais de admissão previstas no artigo 4.º da presente portaria.

Artigo 3.º

Concurso

1 -O regulamento do concurso é aprovado por despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) e publicado no Diário da República.

2 -O aviso de abertura do concurso é aprovado por despacho do CEME, publicado no Diário da República e publicitado pelos meios de divulgação adequados do Exército, mediante proposta do órgão de gestão do pessoal do Exército, de acordo com as áreas de formação constantes do anexo à presente portaria.

3 -A abertura do concurso é efetuada com a antecedência mínima de três meses e máxima de um ano, em relação à data prevista para o início do curso de formação.

Artigo 4.º

Condições gerais de admissão

1 -Constituem condições gerais de admissão:

a)Ter nacionalidade portuguesa;

b)Ter a situação militar regularizada;

c)Estar habilitado, à data do termo do prazo para a apresentação de candidaturas, com o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre exigido no respetivo aviso de abertura, obtido em instituição de ensino superior, ou oficialmente reconhecido, se obtido no estrangeiro;

d)Ter idade, no caso dos candidatos civis e de militares em regime de contrato e voluntariado, não superior a 30 anos, até 31 de dezembro do ano de abertura do concurso, sem prejuízo do disposto no artigo 36.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado (RIPSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.

Artigo 5.º

Processamento do concurso

1 -O concurso de admissão compreende as seguintes provas, de carácter eliminatório:

a)Prova documental;

b)Prova de aptidão física;

c)Inspeção médica;

d)Avaliação psicológica;

e)Prova de avaliação de conhecimentos;

f)Prova de aptidão militar.

2 -Os critérios de ponderação das provas são estabelecidos por despacho do CEME, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º da presente portaria.

Artigo 6.º

Admissão provisória e tirocínio

Os candidatos admitidos provisoriamente são graduados, caso não possuam posto igual ou superior, no posto de alferes ou de subtenente, e apresentam-se na Academia Militar, a fim de frequentarem um tirocínio destinado a completar os seus conhecimentos militares e técnico-militares.

Artigo 7.º

Ingresso e ordenação para efeitos de admissão ao curso de ingresso no quadro permanente

1 -Os candidatos considerados aptos em todas as fases do concurso ficam na situação de aprovados no concurso de admissão.

2 -Os candidatos aprovados, para cada uma das áreas de educação e formação previstas no concurso de admissão, são ordenados de acordo com a classificação final, arredondada às centésimas.

3 -O preenchimento das vagas colocadas a concurso é feito sequencialmente, por ordem decrescente da classificação final obtida pelos candidatos aprovados e ordenados, por áreas de mestrado, de acordo com os números anteriores, em quantitativo igual ou inferior ao número de vagas fixado para cada área a que concorrem.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de dezembro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)

QUADRO 1

Áreas de interesse para integração no quadro especial de JUR

Área de estudoÁrea de educação e formação 38 Direito...380 Direito.

QUADRO 2

Áreas de interesse para integração no quadro especial de SAP

Área de estudoÁrea de educação e formação 14 Formação de professores/formadores e ciências da educação.142 Ciências da educação. 21 Artes...211 Belas-artes. 213 Audiovisuais e produção dos media. 215 Artesanato. 22 Humanidades...222 Línguas e literaturas estrangeiras. 223 Língua e literatura materna. 225 História e arqueologia. 31 Ciências sociais e do comportamento...311 Psicologia. 312 Sociologia e outros estudos. 314 Economia. 319 Ciências sociais e do comportamento. 321 Programas não classificados noutra área de Jornalismo e reportagem. 322 Biblioteconomia, arquivo e documentação. 34 Ciências empresariais...342 Marketing e publicidade. 343 Finanças, banca e seguros. 344 Contabilidade e fiscalidade. 345 Gestão e administração. 347 Enquadramento na organização/empresa. 42 Ciências da vida...421 Biologia e bioquímica. 44 Ciências físicas...443 Ciências da terra. 48 Informática...481 Ciências Informáticas. 482 Informática na ótica do utilizador. 489 Informática - programas não classificados noutra área de formação. 52 Engenharia e técnicas afins...521 Metalurgia e metalomecânica. 523 Eletrónica e automação. 524 Tecnologia dos processos químicos. 54 Indústrias transformadoras...542 Indústrias do têxtil, vestuário, calçado e couro. 58 Arquitetura e construção...581 Arquitetura e urbanismo. 62 Agricultura, silvicultura e pescas...621 Produção agrícola e animal. 81 Serviços pessoais...811 Hotelaria e restauração. 813 Desporto. 85 Proteção do ambiente...851 Tecnologia de proteção do ambiente. 86 Serviços de segurança...861 Proteção de pessoas e bens. 862 Segurança e higiene no trabalho.

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